Questões de Concurso Para mpe-sp

É INCORRETO afirmar:

No processo civil, o promotor de justiça, no Estado de São Paulo, além de agravo de instrumento, pode interpor

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos do Código Civil. NÃO corre a prescrição

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:


I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.


II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.


III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.


IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.


V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.


Está correto o que se afirma APENAS em

Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o , inciso I, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o , inciso I, do Código Penal), o tempo de cumprimento de pena exigido por lei para que possa ele ser promovido ao regime semiaberto e para obter o livramento condicional é de

É INCORRETO afirmar:

Considere:


I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4o , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário.


II. O crime de roubo próprio previsto no caput, do art. 157, do Código Penal, se configura com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a pessoa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.


III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime de concurso necessário, pois o tipo penal exige no mínimo 3 (três) pessoas associadas com a finalidade de cometerem crimes.


IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, o agente que se prontificando a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa eletrônico subtrai o seu telefone celular sem que esta perceba.


V. O elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.


Está correto o que se afirma APENAS em

Configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor, na via pública, estando

É INCORRETO afirmar:

É INCORRETO afirmar:

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:

Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

A respeito de sociedades, a única alternativa correta é:

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que