Questões de Concurso Comentadas para mpdft
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Considere a hipótese descrita abaixo e assinale a alternativa correta:
As provas específicas à obtenção do registro
como Advogado nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil compõem uma prova
objetiva e uma prova subjetiva. Algumas das
provas são formuladas pela Fundação Getúlio
Vargas. Na hipótese de a correção da prova
subjetiva, de natureza discursiva – provas prático-profissionais – atingir as provas de uma Subseção
da OAB e tornar aprovados alguns candidatos e
eliminar outros, decorrente de erro da análise do
espelho de gabarito, o Ministério Público:
Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:
I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.
II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.
III. inválidos não irradiam direitos e deveres.
IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.
V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.
Em relação à teoria dualista das obrigações adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
I. A responsabilidade civil contratual decorre de ato ilícito relativo e está regulada na Parte Geral do Código Civil.
II. A responsabilidade civil contratual e aquiliana são espécies de obrigação em sentido estrito, de modo que prescrevem se não pleiteadas em tempo hábil.
III. A responsabilidade civil contratual compõe o dualismo das obrigações pois é garantia do débito.
IV. A tutela do débito é específica e a da responsabilidade é substitutiva. Elas não podem ser pleiteadas cumulativamente pois caracterizaria enriquecimento ilícito.
Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente:
I. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de destituição do poder familiar promovida por mãe em virtude de abuso praticado pelo pai da criança.
II. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência exclusiva para conhecer pedidos de adoção, guarda e tutela de menores em situação de abandono.
III. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, mesmo que esteja com direito violado por omissão dos pais ou responsável.
IV. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência para conhecer de ação que vise condenar a União, o Estado ou o Município a fornecer ação ou serviço de saúde a criança ou adolescente.
De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:
I. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil;
II. Os avós paternos de de cujus herdarão por direito de representação, quando no momento da abertura da sucessão o pai do falecido for pré-morto;
III. Quando o testador instituir vários legatários para diferentes bens, se um deles não quiser ou não puder receber o legado, os demais receberão pelo direito de acrescer;
IV. A deserdação somente se aplica aos herdeiros necessários;
V. Denomina-se de bem ereptício aquele que é retirado do indigno, devendo ser devolvido à pessoa que o recebe como se o indigno nunca tivesse sido herdeiro.