Questões de Concurso Para mpdft

De acordo com o art. 3° da PEC nº 33/2011, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzirão imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular. O tema é por demais polêmico. Sobre o controle de constitucionalidade e seus reflexos na relação dos poderes democráticos, pode-se afirmar que:

Analise os itens abaixo:

I. Em regra não há prerrogativa de foro para qualquer autoridade pública demandada em ação de improbidade administrativa, mas, se o réu é deputado distrital no exercício do mandato eletivo, a ação há de tramitar perante o tribunal de justiça local.

II. É irrelevante que se cuide de ocupante de cargo público, ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil por improbidade administrativa deve ser ajuizada perante o magistrado de primeiro grau, do local do dano, ou em que ele devia ocorrer. Todavia, quando se tratar de magistrado no polo passivo da demanda, e em homenagem ao princípio da hierarquia, ele não poderá ser processado e julgado por juízes de instância inferior à que exerce a jurisdição.

III. O Ministério Público propôs ação civil pública por ato de improbidade contra o administrador da cidade de Brasília, atribuindo-lhe a apropriação ilícita de parte da verba pública destinada à realização da festa comemorativa do aniversário da cidade. O juiz, à vista dos documentos colacionados, convenceu-se, desde logo, que inexistiu o ato de improbidade alegado pelo autor. Independente de tal entendimento preliminar, a ação seguirá seu curso, com a determinação de citação do réu para apresentar defesa, quando, decorrido o prazo, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, que cuidando do mérito da demanda, resultará na improcedência da ação.

IV. No curso de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o governador do DF, constatou-se que também tramita uma ação por crime de responsabilidade contra a probidade na administração (Lei nº 1.079/1950), contra o mesmo governador e com fundamento no mesmo ato administrativo ímprobo. Nesse caso, como ambas as ações têm como sanções a perda do cargo público e inabilitação para o exercício de qualquer função pública, elas devem ser reunidas, porque o objeto da ação civil pública é mais amplo que a ação de responsabilidade.

V. Proposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público contra determinado servidor público e contra o Distrito Federal, este último, ao ser cientificado da ação, pode assumir um de três posicionamentos na lide: contestar o pedido; deixar de pronunciar-se, assumindo uma posição neutra; reconhecer que a ação coletiva é útil ao interesse público, e se deslocar para o polo ativo da demanda, atuando ao lado do autor.

Escolha a alternativa CORRETA:

A respeito da defesa e proteção do consumidor, julgue os itens a seguir:

I. O Código de Defesa do Consumidor regula as relações jurídicas em que haja destinatário final que adquire produto ou serviço com finalidade de produção de outros produtos ou serviços, desde que estes, uma vez adquiridos, sejam oferecidos regularmente no mercado de consumo, independentemente do uso e destino que o adquirente lhes vai dar.

II. A publicidade é enganosa por omissão quando o anunciante deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço e que, por isso mesmo, induz o consumidor em erro. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem patrocina.

III. Se comprovada a culpa do prestador de serviços por danos causados ao consumidor, quer seja direto, quer seja equiparado, todos os participantes da cadeia de fornecimento são considerados solidariamente responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor por defeitos ou vícios relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

IV. Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da responsabilidade do comerciante ou da pessoa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor, porque eles não tiveram qualquer interferência em relação aos aspectos intrínsecos de produtos que comercializa.

V. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de direitos coletivos, ou seja, aqueles interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indetermináveis de um grupo, ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica ou circunstâncias de fato decorrentes de origem comum.

Estão ERRADOS os itens:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a opção incorreta: