Questões de Concurso
Para maranatha assessoria
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I. Os valores recebidos de outros Entes públicos e que se destinam ao atendimento de despesas de custeio são classificados como Transferências Correntes. II. As receitas provenientes da venda de bens móveis da Administração pública são classificadas como Receitas Correntes Patrimoniais. III. As receitas obtidas em decorrência da cobrança de taxas devem ser classificadas como Receitas Tributárias.
Estão corretas as afirmativas:
I. Consideram-se documentos intermediários os documentos que servem de base para a elaboração de outros documentos, mas não podem ser objeto de guarda permanente. II. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. III. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
Estão corretas:
Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei.
Estão corretas:
O Princípio da Administração Pública que se refere à menor relação custo/benefício possível para alcançar os objetivos propostos de maneira competente, definindo que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, sem desperdício, para produzir resultados que satisfaçam a necessidade da população, é denominado: