Questões de Concurso Para qconcursos

[Questão Inédita]

TEXTO I
Mais de 50 mil refugiados entraram no território húngaro apenas no primeiro semestre de 2022. Budapeste lançou os “trabalhos preparatórios” para a construção de um muro de quatro metros de altura de 175 km ao longo de sua fronteira com a Sérvia, informou o ministro húngaro das Relações Exteriores. “Uma resposta comum da União Europeia a este desafio da imigração é muito demorada, e a Hungria não pode esperar. Temos que agir”, justificou o ministro.
TEXTO II

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) critica as manifestações de Xenofobia adotadas pelo governo da Hungria. O país foi invadido por cartazes nos quais o chefe do executivo insta os imigrantes a respeitarem as leis e a não “roubarem” os empregos dos húngaros. Para o ACNUR, a medida é surpreendente, pois a xenofobia costuma ser instigada por pequenos grupos radicais e não pelo próprio governo do país.
O posicionamento governamental citado nos textos é criticado pelo ACNUR por ser considerado um caminho para o (a):

[Questão Inédita] Carlos, gestor público, determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para a execução de uma obra pública sem realizar o devido processo licitatório, argumentando que a empresa oferecia melhores condições. Após investigações, constatou-se que Carlos favoreceu a empresa intencionalmente, e que houve superfaturamento no contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Joana, servidora pública, foi acusada de cometer atos de improbidade administrativa ao contratar uma empresa sem licitação, justificando urgência e risco iminente. Posteriormente, verificou-se que não havia qualquer justificativa legal para a dispensa do procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] A Prefeitura de uma cidade decidiu intensificar a fiscalização sobre os vendedores ambulantes que atuam sem licença nas áreas centrais. Durante uma operação, os fiscais municipais apreenderam as mercadorias de vários ambulantes que não possuíam autorização para comercializar seus produtos. Um dos vendedores, indignado, argumentou que a prefeitura não tem o direito de apreender suas mercadorias sem uma ordem judicial. Considerando o conceito e os atributos do poder de polícia, conforme a doutrina e a jurisprudência, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de atos praticados por seus agentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A responsabilidade civil do Estado abrange os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sendo irrelevante se atuaram com culpa ou dolo. 
II. Em casos de danos causados por omissão do Estado, é necessário comprovar a culpa do agente público para que haja responsabilização.
III. A responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovado que a vítima contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do dano.
IV. A teoria do risco integral é aplicada no Brasil para casos de danos nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.