Considerando que a Lei Orçamentária do Município de
Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de
2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20%
da Receita Corrente Municipal, calcule a Receita Corrente
Municipal:
O Município de Capanema/PR é regido por princípios
elencados na Constituição Federal de forma explícita e
implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina
interna da própria Administração Pública, denomina-se:
Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de
praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese
de comprovação da inocência, é correto afirmar que: