Questões de Concurso
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A empresa J&J Silva possui seu principal estabelecimento em Olivença e mais outros dois em Aracaju e Natal. A Diretoria funciona em Aracaju.
Nesse caso, entende-se por localidade do domicílio da empresa:
Considere que um indivíduo reclamou, junto à DRT, a recusa da empresa PLIM Ltda, sua empregadora, em realizar anotação na CTPS. A Delegacia Regional do Trabalho, por sua vez, remeteu o processo à Justiça do Trabalho.
Tem-se, nesse procedimento, exceção ao princípio
Analise as afirmativas a respeito de repartição de receitas tributárias e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
( ) O produto de arrecadação de ICMS é repartido pelos Estados com os Municípios
( ) A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios.
( ) Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.
( ) O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 1/3 do produto da arrecadação com os demais entes.
( ) A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________
I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A alternativa em que todos os itens indicados completam
corretamente a lacuna é a
De acordo com o Regimento Interno do IPAC, constituem o patrimônio do IPAC da Bahia
( ) os bens e direitos, excetuando-se aqueles que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados ou transferidos.
( ) os bens móveis, valores, rendas e direitos a ele pertencentes.
( ) o que vier a ser constituído na forma da lei.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
( ) Admite-se subconcessão, desde que autorizada, e consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou de bens diretamente relacionados com o objeto da concessão.
( ) Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
( ) A Permissão tem um caráter mais precário, que, em regra, não exige autorização legislativa, cuja licitação pode ocorrer por qualquer modalidade, e a formalização ocorre por contrato de adesão que pode ser por prazo indeterminado, para pessoas jurídicas ou físicas.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos: