Questões de Concurso para COTEC

Q1056901

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem-se evidenciado, nos últimos anos, o aumento da violência nas escolas públicas ou privadas, estejam elas situadas na zona urbana ou rural dos municípios brasileiros e, particularmente, mineiros. Tendo como referência os artigos do ECA (1990), principalmente considerando as particularidades das medidas socioeducativas, responda: qual órgão, entidade ou profissional deve ser acionado, num primeiro momento, quando um ato infracional acontecer no âmbito escolar?

A

A Polícia Militar.

B

O Secretário Municipal de Educação e/ou o Superintendente Regional de Ensino.

C

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

O Juiz da Vara da Infância e Juventude ou o Promotor da área.

E

O Conselho Tutelar.

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Q1056899

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizado como uma referência protetiva importante para a promoção do desenvolvimento integral desse segmento populacional e para o processo de políticas públicas. Com base nesse dispositivo legal, é possível afirmar que:

A

O ECA atualiza as previsões da Lei n.º 4.513/1964 e da Lei n.º 6.697/1979, que regulamentaram o Código de Menores vigente naquela época.

B

As últimas atualizações do ECA foram responsáveis por reforçar alguns direitos dos pais e/ou responsáveis que, frente ao necessário processo educativo, podem utilizar até de palmadas para disciplinar seus filhos.

C

Ao dividir-se em quatro partes, apresenta a previsão dos direitos, dos deveres, as políticas públicas e as atribuições das famílias e do Estado.

D

Recomenda-se que, na interpretação da lei, sejam considerados os fins sociais a que se destina, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

E

O ECA dispõe sobre direitos e deveres dos signatários das medidas de proteção e socioeducativas, primando pela igualdade de suas aplicações aos que se situam na faixa etária de 0 a 21 anos de idade.

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Q1056878

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Unaí (Lei Complementar n.º 003/1991), assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema “Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos”:

A

Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas podem manter seus depósitos abertos ou fechados, de modo a avaliarem se o vazamento desses produtos não contaminará a população, os animais e o meio ambiente.

B

O tráfego de produtos tóxicos em veículos inadequados é conduta permitida pelo Código Municipal de Posturas.

C

A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas não são autorizados, se prescritos em receituários agronômicos, com observância da lei em vigor.

D

É permitida a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no município.

E

O município fiscaliza o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e à pecuária.

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Q1056876

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros. O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):

A

O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.

B

O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.

C

O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.

D

O responsável pelo cão fica isento de multa, mas o cão é apreendido.

E

O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.

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Q1056875

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 65/2010 trouxe novidades ao Código de Posturas do Município de Unaí (LC n.º 003/1991), especialmente porque acrescentou exceções à proibição de depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias e logradouros públicos. Portanto, a partir de 2010, a colocação de materiais de construção pode ser feita tanto em caçambas coletoras de resíduos sólidos quanto nos chamados contêineres. De acordo com o Código de Posturas e suas atualizações, a responsabilidade de colocação desses materiais de construção nos contêineres pertence ao(à)

A

Secretaria Municipal de Obras.

B

associação do bairro onde a obra está localizada.

C

executor da respectiva obra.

D

empresa pública de saneamento urbano.

E

serviço de limpeza pública.

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Q1056874

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias. Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a providência adotada pelo município é a de

A

sacrificá-los e incinerá-los, para evitar a proliferação de doenças infectocontagiosas.

B

encaminhá-los de imediato à Polícia Florestal, para a adoção de providências.

C

doá-los a entidades filantrópicas do município, reconhecidas de utilidade pública.

D

devolvê-los às vias públicas, desde que devidamente vacinados e com coleira antiparasitária.

E

oferecê-los à adoção por quem se interessar, através de campanhas públicas de conscientização.

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Q1056873

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas do Município de Unaí, assinale a alternativa que indica uma situação permitida como forma de ruído ou som excessivo evitável, que pode causar perturbação ao sossego público.

A

As sirenes dos veículos de assistência, quando em serviço.

B

As congadas, sem licença das autoridades.

C

A propaganda realizada através de bumbos e tambores, sem a prévia autorização do município.

D

Os apitos das fábricas.

E

Os morteiros e demais fogos ruidosos.

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Q1056872

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056872 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é considerada conduta reprovável, não acarretando ao infrator o cumprimento de pena.

B

O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime que leva à pena de reclusão, mas dispensa o pagamento de multa.

C

O estabelecimento que não cumprir a norma de afixação de cartazes é advertido verbalmente e notificado para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

D

Os motéis e as casas de espetáculos não estão obrigados a cumprir a medida de afixação de cartazes, pois são estabelecimentos de acesso proibido a crianças e adolescentes.

E

O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

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Q1056871

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o comércio ambulante, conforme as normas atualizadas do Código de Posturas do Município de Unaí, analise as afirmativas abaixo. I. A reunião eventual de comerciantes em feiras é considerada comércio ambulante. II. O interessado em exercer comércio ambulante deve atuar em conformidade com a legislação tributária do município, mas não necessita de licença especial da prefeitura. III. Ao vendedor ambulante é proibido instalar-se a uma distância mínima de cinquenta metros das entradas das escolas. IV. O vendedor ambulante com licenciamento vencido, que esteja exercendo a atividade, fica sujeito à prisão e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Após a análise, conclui-se que

A

apenas uma assertiva está correta.

B

apenas duas assertivas estão corretas.

C

apenas três assertivas estão corretas.

D

todas as quatro assertivas estão corretas.

E

nenhuma das assertivas está correta.

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Q1056870

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os cuidados com o lixo produzido pela população devem receber toda a atenção dos poderes públicos brasileiros e é uma particular preocupação do município de Unaí que, no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal n.º 003/1991), tratou do presente tema em um capítulo específico: “Do Controle do Lixo”.
De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.
Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.

A

Materiais excrementícios.

B

Lixos de resíduos resultantes de poda dos jardins.

C

Entulhos de construções ou demolições.

D

Lixos de farmácias e drogarias.

E

Lixos de restos de forragens e colheitas.

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Q1056869

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A

O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas.

B

Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.

C

Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

D

O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização.

E

A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal.

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Q1056848

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do município de Unaí), assinale a alternativa que apresenta um caso de instituições não imunes à cobrança de impostos:

A

Instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B

Partidos políticos, observados certos requisitos legais.

C

Templos de qualquer culto.

D

Cooperativas.

E

Entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos.

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Q1056847

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

A

Entende-se que as taxas de fiscalização decorrentes do efetivo exercício de poder de polícia administrativa não são devidas para a fiscalização de publicidade.

B

O poder de polícia administrativa é exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, em obediência ao Código Tributário Municipal e à legislação vigente, independentemente de prévia licença da prefeitura.

C

Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.

D

Os contribuintes das taxas de fiscalização são industriais, comerciantes, prestadores de serviços, ou seja, quaisquer pessoas exclusivamente jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

E

Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Q1056846

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à

A

cadastramento eletrônico.

B

auto de notificação de lançamento eletrônico.

C

processo administrativo tributário eletrônico.

D

declaração eletrônica de serviços.

E

domicílio tributário eletrônico.

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Q1056845

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056845 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato, logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos municipais.
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):

A

A ação fiscal exercida pelo fiscal de tributos municipais recebe o nome de ação fiscal indireta, porque possui meramente caráter de orientação e esclarecimento do cumprimento das obrigações fiscais, sem ter a competência, no entanto, para lavrar o competente termo.

B

O fiscal de tributos municipais não possui competência para inspecionar registros fiscais e contábeis do estabelecimento do contribuinte.

C

O fiscal de tributos municipais, ao inspecionar estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que esteja fora da circunscrição fiscal do município, comunica o respectivo ente federado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a ação fiscal.

D

A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete, privativamente, ao fiscal de tributos municipais, que pode lavrá-lo e emiti-lo por meio eletrônico, enviá-lo ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emiti-lo manualmente e entregá-lo ao contribuinte infrator.

E

A ação do fiscal de tributos municipais não pode se estender além dos limites municipais, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido no território do município.

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Q1056844

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056844 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:

A

90 (noventa) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

B

60 (sessenta) dias, prazo esse improrrogável.

C

30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

D

90 (noventa) dias, prazo esse improrrogável.

E

60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

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Q1056843

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056843 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, observando-se as disposições legais.
De acordo com as regras relacionadas ao IPTU, conforme o Código Tributário do município de Unaí, assinale a alternativa CORRETA.

A

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja a agropecuária.

B

Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado dentro da área urbana ou zona de expansão urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, desde que o seu uso seja, comprovadamente, para fins rurais, são obrigados pela legislação a pagarem o IPTU.

C

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

D

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, quando não integrarem loteamentos aprovados, não são considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

E

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, em que constam loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que desprovidas de melhoramentos constantes da lei, como por exemplo, abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, são consideradas zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

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Q1056842

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:

A

Os componentes da Junta de Recursos recebem remuneração para o exercício dessa função.

B

As decisões da Junta de Recursos são anuláveis pelo prefeito municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do município, quando forem contrárias à administração municipal, entre outras motivações.

C

A Junta de Recursos é composta por quatro membros e, em caso de empate nas deliberações e votações, o voto de minerva é de competência do Procurador Geral do município.

D

Para cada membro efetivo da Junta de Recursos, são nomeados dois membros suplentes.

E

A Junta de Recursos, que representa a primeira instância de julgamento dos processos administrativos, pode requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.

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Q1056841

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056841 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

B

A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.

C

A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

D

A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

E

A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.

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Q1056840

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |

Q1056840 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):

A

A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.

B

A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

C

A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.

D

Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.

E

A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

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