Questões de Concurso Para klc

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:

As palavras “gênio”, “ história” e “próprios” recebem acentos porque são

Em relação à adoção de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, subseção IV), assinale a alternativa incorreta. 

Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;

III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.  

Segundo a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponda as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista nesta lei:

Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.  

Segundo o artigo 6º da Lei 10.216/2001, os tipos de internação psiquiátrica são:  

Sobre a lei 8662/93 assinale a alternativa correta:  

Em relação a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;

IV – investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde. 

Assinale a alternativa correta:  

Em relação à citação presente na PNAS/SUAS 2004, complete a frase corretamente:

“O ...................... constitui uma garantia de renda básica, no valor de ............................., tendo sido um direito estabelecido diretamente na .............................. e posteriormente regulamentado a partir .........................., dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de ......................... de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei".

Em relação a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam serviços somente de atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei;

II – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é um princípio da LOAS;

III – São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS;

IV – Cabe somente ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.  

Receita extra-orçamentária:

Assinale a afirmativa é correta.

A Contabilidade Pública em nosso país adota o regime:

______________é o empenho que engloba pagamentos parcelados relativos a determinado contrato. O credor e suas obrigações são perfeitamente definidos.

O orçamento de uma Prefeitura deve ser elaborado contemplando:

O Patrimônio Público é representado:

A gestão administrativa no Poder Público compreende: