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Q2470456

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento , Servidão administrativa ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470456 Direito Administrativo

Acerca da servidão e do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta:

Alternativas

Caso o proprietário de coisa tombada não possua recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, o serviço do patrimônio histórico e artístico nacional fará a desapropriação da coisa tombada.

As servidões administrativas jamais geram direito a indenização, tendo em vista que não importam em perda da propriedade.

O tombamento estende-se aos monumentos naturais, bem como aos sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza.

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

As servidões administrativas impõem-se exclusivamente para realização de obra pública.

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Q2470455

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470455 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta:

Alternativas

O administrador público não tem o direito de renunciar a direitos, poderes e competências próprias da administração pública em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

Em decorrência do regime jurídicoadministrativo delineado pela Carta Magna de 1988, o princípio da publicidade desdobra na necessidade de publicação oficial dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público, como requisito de eficácia, guardando relação com o princípio republicano.

O princípio da moralidade administrativa somente integrou o ordenamento jurídico brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988, sendo expressamente disposto no caput do art. 37 da Carta Magna.

Para verificar a observância pelo administrador público dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dispensável a finalidade do ato.

O princípio da legalidade, expressamente imposto à administração pública na Constituição Federal, implica na possibilidade de o administrador público praticar qualquer ato, desde que não vedado em lei.

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Q2470454

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470454 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q2470453

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470453 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A decisão terminativa proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

A decisão definitiva proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando verificada a ocorrência de desvio de finalidade.

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte danos ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

Na hipótese de julgamento de contas irregulares em razão de desvio de bens públicos, o Tribunal de contas providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público para ajuizamento de ação penal.

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Q2470452

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470452 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar sansões como multas, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão, entre outras. Sobre as sanções, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Alternativas

A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, quando líquida, ou a partir da intimação da liquidação da decisão, quando ilíquida.

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, por parte das entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma fixados, resultará em impedimento para obtenção de certidão liberatória, emitida para fins de transferências voluntárias.

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

Caracterizada a fraude em procedimento licitatório, o Tribunal, por maioria simples do Corpo Deliberativo poderá declarar a inabilitação para o exercício de cargo em comissão dos gestores ou terceiros envolvidos, no âmbito da Administração Municipal e Estadual.

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 10 (dez) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado, em favor da entidade credora identificada.

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