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Q1869637 Português
Violência psicológica contra a mulher

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

(Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)


Fonte: www.planalto.gov.br (acesso em 18/10/2021). 
Leia o texto 'Violência psicológica contra a mulher' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A violência psicológica contra a mulher pode incluir ações como a submissão da vítima ao isolamento, à perseguição contumaz, ao insulto, à chantagem, à vigilância constante ou à violação de sua intimidade, por exemplo, como se pode inferir do texto da Lei nº 11.340, de 2006.
II. De acordo com o texto da Lei nº 11.340, de 2006, causar algum dano emocional e diminuição da autoestima é uma forma de violência psicológica contra a mulher.

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Q1869636 Português
Violência psicológica contra a mulher

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

(Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)


Fonte: www.planalto.gov.br (acesso em 18/10/2021). 
Leia o texto 'Violência psicológica contra a mulher' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. À luz do texto da Lei nº 11.340, de 2006, promover a retenção, a subtração, a destruição parcial ou total dos objetos, dos instrumentos de trabalho, dos documentos pessoais, dos bens ou dos valores de uma mulher constitui um exemplo de violência psicológica contra a mulher.
II. Controlar as ações, os comportamentos, as crenças e as decisões de uma mulher, mediante ameaça, constrangimento, humilhação ou manipulação, é um exemplo de prática que caracteriza a violência psicológica contra a mulher, conforme pode ser entendido a partir do texto da Lei nº 11.340, de 2006.

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Q1869635 Português
10 recomendações sobre primeiros socorros

Manual de Primeiros Socorros ©2003 – Ministério da Saúde. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC. Trecho adaptado.


Na prática dos primeiros socorros, é imprescindível:

1. Manter a calma, evitar o pânico e assumir a situação de risco diante da vítima do acidente.

2. Antes de qualquer procedimento, procure avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para você ou para o acidentado. Em hipótese nenhuma ponha sua própria vida em risco.

3. Os circunstantes devem ser afastados do acidentado, com calma e educação. O acidentado deve ser mantido afastado dos olhares de curiosos, preservando a sua integridade física e moral.

4. Saiba que qualquer ferimento ou doença súbita dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente em uma situação para a qual não está preparado e que foge a seu controle. Suas reações e comportamentos são diferentes do normal, não permitindo que ele possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente. Necessita de alguém que o ajude. Atue de maneira tranquila e hábil, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o seu estado.

5. Em caso de óbito da vítima, serão necessárias testemunhas do ocorrido. Assim, deve-se obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas. É importante identificar pessoas que se encarreguem de desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória. Uma ótima dica é dar tarefas como, por exemplo: contatar o atendimento de emergência, buscar material para auxiliar no atendimento, como talas e gaze, avisar a polícia, se necessário etc.

6. Você jamais deve se expor a riscos. Utilizar luvas descartáveis e evitar o contato direto com sangue, secreções, excreções ou outros líquidos. Existem várias doenças que são transmitidas através deste contato.

7. Procure tranquilizar o acidentado. Em todo atendimento ao acidentado consciente, deve-se comunicar o que será feito antes da execução, para transmitir-lhe confiança, evitando o medo e a ansiedade.

8. Quando a causa de lesão for um choque violento, deve-se pressupor a existência de lesão interna. As vítimas de trauma requerem técnicas específicas de manipulação, pois qualquer movimento errado pode piorar o seu estado. É recomendável que as vítimas de traumas não sejam manuseadas até a chegada do atendimento emergencial. Acidentados presos em ferragens só devem ser retirados pela equipe de atendimento emergencial.

9. No caso de o acidentado ter sede, não ofereça líquidos para beber, apenas molhe sua boca com gaze ou algodão umedecido.

10. Cobrir o acidentado para conservar o corpo quente e protegê-lo do frio, chuva etc.
Leia o texto '10 recomendações sobre primeiros socorros' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Em caso de óbito da vítima de um acidente, serão necessárias testemunhas do ocorrido. Assim, deve-se obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas, como é possível concluir a partir da leitura do texto.
II. O texto defende a ideia de que, quando a causa de lesão for um choque violento, deve-se pressupor a existência de lesão interna. O trato com as vítimas de trauma requer técnicas específicas de manipulação, pois qualquer movimento errado pode piorar o seu estado.
III. De acordo com o texto, durante o atendimento de primeiros socorros, apenas um profissional de saúde qualificado deve realizar ações como contatar o atendimento de emergência ou buscar material para auxiliar no atendimento, como talas e gaze.

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Q1869634 Português
10 recomendações sobre primeiros socorros

Manual de Primeiros Socorros ©2003 – Ministério da Saúde. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC. Trecho adaptado.


Na prática dos primeiros socorros, é imprescindível:

1. Manter a calma, evitar o pânico e assumir a situação de risco diante da vítima do acidente.

2. Antes de qualquer procedimento, procure avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para você ou para o acidentado. Em hipótese nenhuma ponha sua própria vida em risco.

3. Os circunstantes devem ser afastados do acidentado, com calma e educação. O acidentado deve ser mantido afastado dos olhares de curiosos, preservando a sua integridade física e moral.

4. Saiba que qualquer ferimento ou doença súbita dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente em uma situação para a qual não está preparado e que foge a seu controle. Suas reações e comportamentos são diferentes do normal, não permitindo que ele possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente. Necessita de alguém que o ajude. Atue de maneira tranquila e hábil, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o seu estado.

5. Em caso de óbito da vítima, serão necessárias testemunhas do ocorrido. Assim, deve-se obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas. É importante identificar pessoas que se encarreguem de desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória. Uma ótima dica é dar tarefas como, por exemplo: contatar o atendimento de emergência, buscar material para auxiliar no atendimento, como talas e gaze, avisar a polícia, se necessário etc.

6. Você jamais deve se expor a riscos. Utilizar luvas descartáveis e evitar o contato direto com sangue, secreções, excreções ou outros líquidos. Existem várias doenças que são transmitidas através deste contato.

7. Procure tranquilizar o acidentado. Em todo atendimento ao acidentado consciente, deve-se comunicar o que será feito antes da execução, para transmitir-lhe confiança, evitando o medo e a ansiedade.

8. Quando a causa de lesão for um choque violento, deve-se pressupor a existência de lesão interna. As vítimas de trauma requerem técnicas específicas de manipulação, pois qualquer movimento errado pode piorar o seu estado. É recomendável que as vítimas de traumas não sejam manuseadas até a chegada do atendimento emergencial. Acidentados presos em ferragens só devem ser retirados pela equipe de atendimento emergencial.

9. No caso de o acidentado ter sede, não ofereça líquidos para beber, apenas molhe sua boca com gaze ou algodão umedecido.

10. Cobrir o acidentado para conservar o corpo quente e protegê-lo do frio, chuva etc.
Leia o texto '10 recomendações sobre primeiros socorros' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. É possível inferir, a partir da leitura do texto, que, ao prestar primeiros socorros, deve-se procurar tranquilizar o acidentado, evitando comunicar-lhe o que será feito antes de executar qualquer ação, para que não se tenha algum estímulo aos sentimentos de medo e de ansiedade.
II. O texto afirma que, ao prestar atendimento de primeiros socorros, jamais deve-se expor a riscos, utilizar luvas descartáveis ou ter contato direto com sangue, secreções, excreções ou outros líquidos do acidentado, pois existem várias doenças que são transmitidas através deste contato.
III. O texto recomenda que o acidentado deve ser mantido afastado dos olhares de curiosos, preservando a sua integridade física e moral. É importante identificar pessoas que se encarreguem de desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória.

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Alternativas
Q1869633 Português
10 recomendações sobre primeiros socorros

Manual de Primeiros Socorros ©2003 – Ministério da Saúde. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC. Trecho adaptado.


Na prática dos primeiros socorros, é imprescindível:

1. Manter a calma, evitar o pânico e assumir a situação de risco diante da vítima do acidente.

2. Antes de qualquer procedimento, procure avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para você ou para o acidentado. Em hipótese nenhuma ponha sua própria vida em risco.

3. Os circunstantes devem ser afastados do acidentado, com calma e educação. O acidentado deve ser mantido afastado dos olhares de curiosos, preservando a sua integridade física e moral.

4. Saiba que qualquer ferimento ou doença súbita dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente em uma situação para a qual não está preparado e que foge a seu controle. Suas reações e comportamentos são diferentes do normal, não permitindo que ele possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente. Necessita de alguém que o ajude. Atue de maneira tranquila e hábil, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o seu estado.

5. Em caso de óbito da vítima, serão necessárias testemunhas do ocorrido. Assim, deve-se obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas. É importante identificar pessoas que se encarreguem de desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória. Uma ótima dica é dar tarefas como, por exemplo: contatar o atendimento de emergência, buscar material para auxiliar no atendimento, como talas e gaze, avisar a polícia, se necessário etc.

6. Você jamais deve se expor a riscos. Utilizar luvas descartáveis e evitar o contato direto com sangue, secreções, excreções ou outros líquidos. Existem várias doenças que são transmitidas através deste contato.

7. Procure tranquilizar o acidentado. Em todo atendimento ao acidentado consciente, deve-se comunicar o que será feito antes da execução, para transmitir-lhe confiança, evitando o medo e a ansiedade.

8. Quando a causa de lesão for um choque violento, deve-se pressupor a existência de lesão interna. As vítimas de trauma requerem técnicas específicas de manipulação, pois qualquer movimento errado pode piorar o seu estado. É recomendável que as vítimas de traumas não sejam manuseadas até a chegada do atendimento emergencial. Acidentados presos em ferragens só devem ser retirados pela equipe de atendimento emergencial.

9. No caso de o acidentado ter sede, não ofereça líquidos para beber, apenas molhe sua boca com gaze ou algodão umedecido.

10. Cobrir o acidentado para conservar o corpo quente e protegê-lo do frio, chuva etc.
Leia o texto '10 recomendações sobre primeiros socorros' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O texto deixa claro para o leitor que é recomendável que as vítimas de traumas não sejam manuseadas até a chegada do atendimento emergencial. Os acidentados presos em ferragens, por exemplo, só devem ser retirados pela equipe de atendimento emergencial.
II. O texto apresenta ao leitor a ideia de que, no caso de o acidentado ter sede, não se deve oferecer líquidos para ele beber, devendo, apenas, molhar a boca da vítima com gaze ou com um algodão umedecido. Deve-se, ainda, de acordo com o texto, cobrir o acidentado para conservar o seu corpo quente e protegê-lo do frio ou da chuva.
III. Fica claro, na leitura do texto, que qualquer ferimento ou doença súbita dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente em uma situação para a qual não está preparado e que foge a seu controle.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869632 Português
10 recomendações sobre primeiros socorros

Manual de Primeiros Socorros ©2003 – Ministério da Saúde. Disponível em: http://bit.ly/2UNmnhC. Trecho adaptado.


Na prática dos primeiros socorros, é imprescindível:

1. Manter a calma, evitar o pânico e assumir a situação de risco diante da vítima do acidente.

2. Antes de qualquer procedimento, procure avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para você ou para o acidentado. Em hipótese nenhuma ponha sua própria vida em risco.

3. Os circunstantes devem ser afastados do acidentado, com calma e educação. O acidentado deve ser mantido afastado dos olhares de curiosos, preservando a sua integridade física e moral.

4. Saiba que qualquer ferimento ou doença súbita dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente em uma situação para a qual não está preparado e que foge a seu controle. Suas reações e comportamentos são diferentes do normal, não permitindo que ele possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente. Necessita de alguém que o ajude. Atue de maneira tranquila e hábil, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o seu estado.

5. Em caso de óbito da vítima, serão necessárias testemunhas do ocorrido. Assim, deve-se obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas. É importante identificar pessoas que se encarreguem de desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória. Uma ótima dica é dar tarefas como, por exemplo: contatar o atendimento de emergência, buscar material para auxiliar no atendimento, como talas e gaze, avisar a polícia, se necessário etc.

6. Você jamais deve se expor a riscos. Utilizar luvas descartáveis e evitar o contato direto com sangue, secreções, excreções ou outros líquidos. Existem várias doenças que são transmitidas através deste contato.

7. Procure tranquilizar o acidentado. Em todo atendimento ao acidentado consciente, deve-se comunicar o que será feito antes da execução, para transmitir-lhe confiança, evitando o medo e a ansiedade.

8. Quando a causa de lesão for um choque violento, deve-se pressupor a existência de lesão interna. As vítimas de trauma requerem técnicas específicas de manipulação, pois qualquer movimento errado pode piorar o seu estado. É recomendável que as vítimas de traumas não sejam manuseadas até a chegada do atendimento emergencial. Acidentados presos em ferragens só devem ser retirados pela equipe de atendimento emergencial.

9. No caso de o acidentado ter sede, não ofereça líquidos para beber, apenas molhe sua boca com gaze ou algodão umedecido.

10. Cobrir o acidentado para conservar o corpo quente e protegê-lo do frio, chuva etc.
Leia o texto '10 recomendações sobre primeiros socorros' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I.
I. O texto sugere que, ao prestar os primeiros socorros, o indivíduo atue de maneira tranquila e hábil. Assim, afirma o texto, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o estado da vítima.
II. O texto sugere que, antes de qualquer procedimento de primeiros socorros, deve-se avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para quem está oferecendo socorro ou para o acidentado. Em hipótese alguma, ressalta o texto, o indivíduo que presta o socorro deve pôr sua própria vida em risco.
III. O texto apresenta ao leitor a ideia de que as reações e comportamentos da vítima de um acidente são diferentes do normal, não permitindo que ela possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente.

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Q1869631 Legislação Federal
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

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Alternativas
Q1869630 Português
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O texto deixa claro que as Guardas Municipais demonstram que os municípios exercem um papel de protagonismo na área de segurança pública no Brasil, sendo as principais responsáveis pela execução de políticas públicas abrangentes.
II. O texto deixa claro que as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais além das instalações do município.
III. De acordo com o texto, a palavra “competência” tem origem latina e significa “estar em busca” ou “a procura de alguma coisa”. Ainda conforme o texto, essa palavra pode ser utilizada para qualificar um agente público que transgrediu a lei.

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Alternativas
Q1869629 Português
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
. Fica claro, após a leitura do texto, que, inicialmente, o termo “competência” significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos.
II. O texto defende a ideia de que a competência sobre a gestão da segurança pública cabe aos agentes públicos concursados e designados para tais funções, independentemente do cargo que ocupam ou da instituição a que estão vinculados.
III. A partir do texto, pode-se afirmar que, no Brasil, a área de segurança pública é administrada prioritariamente por órgãos federais, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

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Alternativas
Q1869628 Português
A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Após ler atentamente ao texto, pode-se inferir que a participação dos governos municipais em ações de segurança pública é determinada pela Constituição Federal e fiscalizada pelos Tribunais de Contas estaduais.
 II. O texto permite inferir que o termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.
III. O texto defende a ideia de que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

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Alternativas
Q1869627 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 317 do Código Penal atribui a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem receber para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.
II. Conforme previsto no texto do artigo 314 do Código Penal, a pena para quem extraviar um livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, é de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869626 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 316 do Código Penal, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem exigir para si diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.
II. O artigo 319 do Código Penal determina a prisão, de nove meses a dois anos, para o indivíduo que deixar de praticar um ato de ofício para satisfazer um interesse pessoal.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869625 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si.
II. O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869624 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 313 do Código Penal determina a aplicação de pena de prisão, de um a doze meses, ou multa, para quem apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
II. O artigo 312 do Código Penal prevê a reclusão, de seis meses a um ano, ou multa, ao funcionário público que, em proveito próprio, apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869623 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
II. O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869622 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar uma gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado.
II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 18 do ECA determina que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II. O artigo 22 do ECA atribui aos pais o dever de promover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 17 do ECA, ao apresentar o conceito de direito ao respeito, afirma que esse direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, omitindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. Conforme disposto no artigo 56 do ECA, inciso I, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maustratos envolvendo seus alunos
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1869619 Legislação de Trânsito
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro classifica o ato de usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou sobre os veículos como uma infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa.
II. O artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração leve o ato de deixar um condutor ou um passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65 do mesmo Código.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1869618 Legislação de Trânsito
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro determina que deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, constitui uma infração média.
II. O artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro determina que entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, devido ao seu estado físico ou psíquico, constitui uma infração média, cuja penalidade é de multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
8301: A
8302: C
8303: C
8304: B
8305: D
8306: D
8307: D
8308: B
8309: B
8310: C
8311: A
8312: B
8313: C
8314: D
8315: A
8316: B
8317: A
8318: C
8319: D
8320: D