Questões de Concurso

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nas definições abaixo, respectivamente: Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

Analise os enunciados abaixo: I - A previdência social é regida pelo princípio da contributividade, no entanto, em algumas situações, é possível a concessão de benefícios previdenciários às pessoas em situação de miséria, independente de qualquer contribuição. II - O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio constitucional informador da Previdência social. III - É possível que determinado regime previdenciário esteja financeiramente equilibrado - equilíbrio entre receitas e despesas - e, ao mesmo tempo, atuarialmente desequilibrado. IV - De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência de benefícios entre segurados urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado, veda-se tratamento diferenciado em favor das pessoas que laboram nas cidades ou nos campos. V - O princípio da distributividade diz respeito à obrigação de o legislador escolher quais riscos serão cobertos pela Previdência Social.

Em relação à caracterização dos documentos quanto ao gênero, os manuscritos, datilografados, digitados ou impressos são considerados documentos:

Repartições públicas normalmente utilizam _______________________, que são espaços responsáveis pela centralização de documentos e disseminação de informações. O termo que preenche corretamente a lacuna é:

Em organizações públicas, ____________________ são muito utilizados, uma vez que representam visualmente a estrutura organizacional de um setor ou da própria organização. O principal propósito deste modelo estrutural é apresentar a hierarquização e as relações de poder/obediência entre os diferentes setores da organização. A lacuna acima pode ser corretamente preenchida pelo termo:

A _________________ é um princípio fundamental em repartições públicas porque representa a ordenação contínua de cargos, organizando-os em ordem de importância e autoridade, de modo que todos os servidores saibam a quem devem obediência direta. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

Em instituições públicas, a _______________________ representa um instrumento eficiente para garantir padronização, controle e organização de processos e pessoas, mesmo que, por vezes, possa tornar um trabalho mais lento. A lacuna acima é preenchida corretamente pelo termo:

A gestão de arquivos oferece diversos benefícios a uma instituição pública. Dentro os fatores abaixo, o único que NÃO representa um benefício da gestão de arquivos é:

Em sistemas e métodos de arquivamento, arquivos PERMANENTEMENTE fora de uso recebem o nome de:

Conforme a terminologia empregada em sistemas e métodos de arquivamento, todos os arquivos que estão em uso CORRENTE e CONSTANTE são denominados:

O método ______________________ de arquivamento é utilizado sempre que há uma necessidade de se ordenar a documentação existente conforme a divisão geográfica da repartição, órgão ou instituição. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

Entre as principais razões pelas quais a gestão de documentos é fundamental em uma repartição pública, pode-se destacar:

Na Gestão e Planejamento de atividades aplicados a um programa de qualidade total, o gestor pode trabalhar diversos fatores mas, ao mesmo tempo, focar-se em uma abordagem que priorize aquilo que ele considera mais importante. Neste contexto, a abordagem mais apropriada para melhorar o atendimento ao contribuinte é aquela focada: