Questões de Concurso
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I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
IV. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI).
Estão corretos os itens:
( ) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
( ) O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,
O Estatuto do Idoso, no Artigo 10, determina que "é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade". No seu § 1º, define que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
O Estatuto do Idoso, no Artigo 3. Determina ser "obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". No seu Parágrafo único, discorre sobre as situações concretas em que esta garantia de prioridade é um direito. Segundo o que está disposto na lei:
O programa de famílias acolhedoras é um serviço de proteção social de média complexidade. Este programa prevê como metodologia
A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
O Estatuto do Idoso, Lei no 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de
O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à
O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei no 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394/96, disciplina a educação escolar formal. Um dos princípios básicos da lei é
A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como um dos objetivos do SUS a
A pesquisa nas profissões humano-sociais, e especialmente no Serviço Social, não é apenas um procedimento operativo, mas também a expressão de uma opção política que se concretiza em uma opção ...... .
A alternativa que completa corretamente a lacuna é:
Considere as seguintes afirmações Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ), de acordo com a Lei federal 8.080/1990:
( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
( ) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
( ) Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é defeso exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que indica a seqüência correta, assinalada de cima para baixo.
De acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz:
Assinale a alternativa que não corresponde a um preceito do Estatuto do Idoso:
Conforme a Lei federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de:
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é o (a)
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