Questões de Concurso

A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Os contratos administrativos são regidos por princípios próprios que visam proteger o interesse público. Assinale a alternativa cujo princípio estabelece que o contrato deve ser executado de acordo com o interesse público, podendo sofrer alterações para atender a necessidades emergenciais. 

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle? 

Em conformidade como a Lei de Licitações e Contratos - Lei n.º 14133/2021, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa com a sequência correta.

( ) Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
( ) As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37, da Constituição Federal.
( ) Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 10% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 

Os Princípios Basilares do Direito Administrativo são fundamentais para a atuação dos órgãos públicos. Qual princípio estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o direito, sem arbitrariedade? 

O Código de Processo Civil, (CPC) atual, regula o processo de execução, fundada em título executivo extrajudicial “e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Marque a alternativa correta, de acordo com os arts. 771 a 925, do CPC. 

Conforme o art. 994, do CPC, são “cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VIrecurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Responda qual é a resposta correta, conforme a seguinte situação hipotética: você é procurador (a) do Município de ITAPACI, (GO), move uma ação ordinária contra o Sr. João e sua esposa Joana, perante a Justiça Comum. A ação foi devidamente ajuizada, o Sr. João e a esposa Joana foram citados e contestaram a ação. Após a réplica, o Juízo de primeiro grau intima as partes para produção de mais provas.
Você, como procurador(a) do Município, peticiona requerendo a produção para apresentação de novos documentos, justificando a impossibilidade de apresentação de tais documentos, quando da protocolização da petição inicial, bem como sua necessidade, mas o Julgador de Primeiro Grau rejeita o seu pedido. A fim de esclarecer dúvidas ou omissões desta decisão, você protocoliza os Embargos de Declaração. Na decisão de embargos, o Julgador de Primeiro Grau os desacolhe. Só que, para você, a juntada de novos documentos é essencial para o deslinde da questão jurídica. Desta decisão que desacolheu os embargos de declaração, é cabível qual recurso? 

O art. 207, do Código Civil Brasileiro dispõe que: “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à________________ as normas que impedem, __________________ ou ___________________ a __________________.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completam adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo. 

O Código Civil, na sua Parte Geral, Livro II, dispõe acerca “Dos Bens”, no arts. 79 a 103. Quanto a estes dispositivos, assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece o Código Civil. 

O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei n.º 10406, de 10 de janeiro de 2002, passando a viger a partir de 2003, conforme o seu art. 2044. Desta forma, o atual Código Civil, revogou o anterior, que vigia desde 1916. Então, de acordo com o Código Civil atual, no que se refere aos “Fatos Jurídicos”, é correto afirmar que: 

A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, se encontra vigente até hoje. Portanto, a “Lei de Execução Fiscal” regula todo o procedimento acerca da execução judicial de dívida ativa contra o devedor. De acordo com a citada Lei, é correto afirmar: 

As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR: 

A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tributários, que protegem as pessoas, naturais e jurídicas, contra possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades do Poder Público na exação tributária. Para responder à presente questão, considere a seguinte situação hipotética: o Município de Itapaci, situado no Estado de Goiás, ao analisar as receitas tributárias de 2023, concluiu que arrecadou muito pouco a título de IPTU. Então, em janeiro de 2024, o Município edita Lei, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, portanto, norma válida e eficaz, para que os proprietários de imóveis do Município complementem, até o dia 31.01.2024, o pagamento de 30%, (trinta por cento), em relação ao valor pago de IPTU de 2023. Com base nesta situação hipotética, que princípio tributário está sendo violado, previsto nas Limitações do Poder de Tributar? 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo. 

No dia 05 de outubro deste ano de 2024, a atual Constituição da República Federativa do Brasil, (CR), fez 29, (vinte e nove), anos de idade. Por ser um texto extremamente detalhista, própria de países de cultura ibero-americana, já sofreu mais de 140, (cento e quarenta), emendas. (fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/931900-parlamentares-aprovaram-14- emendas-a-constituicao-em-2022/).
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Texto Constitucional. 

O estatuto da criança e do adolescente o ECA, em seus 34 anos de existência passou por algumas alterações e reformulações, dentre essas a lei conhecida como Henry Borel, oficialmente lei nº 14.344/2022. Em que consiste essa lei:

Qual é a competência do controle externo da administração pública?

Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal? 

Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

Qual é o agente público que exerce função típica do Estado, porém não possui vínculo empregatício?