Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 381

Q3044172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044172 Direito Administrativo

Considerando o disposto na atual redação do Decreto-Lei 3.365/41 no que concerne à desapropriação de bens públicos por necessidade ou utilidade pública, é correto afirmar que

A

não é possível a desapropriação de bens públicos por quaisquer dos entes federativos, diante da expressa vedação constante do mencionado Diploma Legal, que abarca bens móveis e imóveis.

B

o único ente legitimado para desapropriar bens públicos de outros entes federativos, mediante a devida autorização legislativa do respectivo proprietário, é a União.

C

a desapropriação de bens públicos pode ocorrer do ente federativo maior, para o ente menor, mas só é viável nas situações que envolvem necessidade pública, na medida em que vedada para as hipóteses de utilidade pública.

D

todos os entes federativos têm competência para desapropriar bens públicos dos demais entes federativos, desde que mediante a devida autorização legislativa para tal finalidade.

E

será dispensada a autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos na forma prevista em lei, quando ela for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044171

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044171 Direito Administrativo

Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que

A

não há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.

B

no exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.

C

as resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.

D

o legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.

E

a deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044170

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044170 Direito Administrativo

Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação com agente público, frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), infração administrativa no âmbito da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), bem como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, consoante Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, sendo certo que seus dirigente atuaram com dolo específico de atingir tal finalidade.
Nesse cenário, considerando o disposto nos aludidos diplomas legais, é correto afirmar que

A

diante da independência das esferas de responsabilização, não há possibilidade de resultar do mesmo processo administrativo penalidade administrativa que esteja prevista em mais de uma das mencionadas normas.

B

o acordo de leniência que venha a ser formalizado com fulcro na Lei Anticorrupção não poderá abarcar as penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratações.

C

com relação às sanções aplicadas com base na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção, existe previsão expressa na primeira das referidas normas no sentido de vedar a aplicação do princípio do non bis in idem.

D

as infrações relacionadas à lei de licitações e contratos e à lei anticorrupção serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos nessa última lei.

E

dentre as penalidades aplicáveis com base na lei de improbidade administrativa, que se submete à reserva de jurisdição, está a sanção de dissolução compulsória da sociedade prevista para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044169

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044169 Direito Administrativo

Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário.
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso

A

é imprescritível.

B

decai no prazo de 10 (dez) anos.

C

prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.

D

decai no prazo de 3 (três) anos.

E

prescreve no prazo de 20 (vinte) anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044168

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044168 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo plenário da Casa Legislativa. À mingua de qualquer impugnação, as contas foram consideradas aprovadas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta qualquer incorreção.

B

apresenta incorreção em relação à aprovação das contas sem apreciação pelos vereadores.

C

apresenta incorreção em relação ao não julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.

D

apresenta incorreção ao permitir a impugnação de parecer favorável à aprovação das contas.

E

apresenta incorreção em relação à competência da Câmara Municipal para apreciar o parecer prévio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044167

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044167 Direito Constitucional

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida.
Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

A

pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

B

pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.

E

não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044166

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044166 Direito Constitucional

Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apontado como autoridade coatora. O Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar a causa em caráter originário, proferiu decisão denegatória que, ao ver do impetrante, era teratológica, sendo tida como manifestamente contrária a diversos comandos da Constituição da República.
Exauridos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Delta, o procurador-geral de Alfa concluiu corretamente que

A

não é cabível nenhum recurso.

B

cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044165

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044165 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, alterando o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O projeto disciplinou os requisitos a serem observados para a progressão funcional; fixou em 5% da remuneração básica o valor de determinada gratificação estipendial; e dispôs sobre o processo administrativo disciplinar ao qual os servidores poderiam responder.
No curso do processo legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente, na perspectiva da Constituição da República, que

A

como o poder de emendar está ínsito no poder de legislar, poderiam ser livremente apresentadas emendas no âmbito da Câmara Municipal, não havendo limitadores a esse respeito.

B

por se tratar de projeto de lei afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, somente podem ser aceitas emendas de comissão, não emendas individuais.

C

a disciplina da progressão funcional é manifestamente inconstitucional, por afrontar a exigência de aprovação em concurso público para o acesso aos cargos públicos.

D

por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não poderiam ser aprovadas emendas no âmbito da Câmara Municipal.

E

o valor da gratificação estipendial não pode ser aumentado por meio de emenda parlamentar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044164

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044164 Direito Constitucional

Maria, vereadora no âmbito do Município Sigma, logo após deixar uma sessão da Câmara Municipal, estando fora de suas dependências, foi abordada por veículos de comunicação social de alcance nacional e questionada em relação às suspeitas de que ilícitos vinham sendo praticados no âmbito de Sigma. Nesse momento, afirmou que agentes do Poder Executivo vinham sistematicamente desviando recursos públicos, constatação que decorria da inexistência de cumprimento, pelos contratados, das obrigações assumidas junto ao Poder Público, embora fosse promovida a devida liquidação da despesa pública.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a afirmação de Maria não tem correlação com o exercício do mandato, o que pode acarretar a sua responsabilização.

B

não é possível a responsabilização de Maria, considerando a natureza e o local em que foi realizada a afirmação.

C

na medida em que os veículos de comunicação têm caráter nacional, Maria pode ser responsabilizada.

D

a responsabilização de Maria está condicionada à prévia autorização da Câmara Municipal.

E

como a afirmação foi feita fora das dependências da Câmara, Maria pode ser responsabilizada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044163

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044163 Direito Constitucional

Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha limítrofe das propriedades de ambos. Por tal razão, Pedro desferiu disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a competência do Tribunal do Júri, por consubstanciar direito fundamental da pessoa humana, deve sempre preponderar sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.

B

na situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal do Júri prepondera sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.

C

na situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal de Justiça prepondera sobre a competência do Tribunal do Júri, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.

D

cabe ao Tribunal de Justiça, órgão de maior hierarquia, decidir se Pedro deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Tribunal do Júri.

E

como a competência do Tribunal de Justiça sempre prepondera sobre a do Tribunal do Júri, Pedro deve ser processado e julgado perante aquele órgão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044162

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044162 Direito Constitucional

No âmbito do ente federativo Alfa, é identificada a existência de duas sociedades de economia mista e de uma empresa pública que desempenham atividade econômica em sentido estrito. A sociedade de economia mista X recebia recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de despesas com pessoal. A sociedade de economia mista Y recebia recursos dessa natureza para o pagamento das despesas de manutenção de bens imóveis. Por fim, a empresa pública Z recebia tais recursos para a aquisição de equipamentos e instalações.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à sujeição, ou não, dos empregados de X, Y e Z ao teto remuneratório constitucional, que

A

todos estão sujeitos ao teto.

B

apenas os empregados de X estão sujeitos ao teto.

C

apenas os empregados de Z estão sujeitos ao teto.

D

apenas os empregados de X e Y estão sujeitos ao teto.

E

apenas os empregados de Y e Z estão sujeitos ao teto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044161

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044161 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.

A

Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.

B

A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.

C

Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.

D

A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.

E

A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044160

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044160 Direito Constitucional

A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela

A

não apresenta nenhum vício.

B

apresenta vício apenas quanto à forma, pois deveria ter sido editada lei complementar.

C

apresenta vício apenas ao estabelecer o diferimento temporário de tributos devidos por pessoas físicas.

D

apresenta vício quanto ao tratamento diferenciado de um complexo geoeconômico e social, em detrimento do restante do país.

E

apresenta vício apenas ao estabelecer juros favorecidos, considerando somente as atividades prioritárias realizadas em um complexo geoeconômico e social em particular.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044159

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044159 Direito Constitucional

A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é

A

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.

B

constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.

C

inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado.

D

constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

E

inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044158

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044158 Direito Constitucional

O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença concessiva do mandado de segurança determinou a imediata implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores pretéritos. Ao tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à interposição de recurso pela autoridade coatora.

C

somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores à sentença.

D

somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial.

E

somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial sem a condicionante do prazo prescricional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044157

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044157 Direito Constitucional

Pedro, de nacionalidade brasileira e por se sentir um “cidadão do mundo”, decidiu que não deveria estar atrelado a nenhum País, o que o levou a consultar um especialista em relação à possibilidade, ou não, de renunciar à nacionalidade brasileira.
À luz da Constituição da República, foi corretamente informado a Pedro que

A

não é possível a renúncia na forma alvitrada por ele.

B

a renúncia não é ato unilateral, pressupondo aquiescência do órgão competente.

C

o direito de nacionalidade é indisponível, logo, não é incompatível com o instituto da renúncia.

D

é possível a renúncia, mas a nacionalidade pode ser readquirida, em caráter derivado, nos termos da lei.

E

é possível a renúncia, mas a nacionalidade pode ser readquirida, em caráter originário, nos termos da lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044156

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044156 Direito Constitucional

Nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Partido Político Alfa elegeu Deputados Federais em oito unidades da federação, somente obtendo votos válidos nessas unidades; o Partido Político Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 2% (dois por cento) dos votos válidos; e o Partido Político Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos válidos em cada um deles.
À luz da sistemática constitucional afeta à cláusula de desempenho dos partidos políticos, e a partir dos dados fornecidos, é correto afirmar, em relação a Alfa, Beta e Sigma, que, observado o eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais,

A

todos podem preenchê-la.

B

apenas o Partido Político Alfa pode preenchê-la.

C

apenas o Partido Político Beta pode preenchê-la.

D

apenas os Partidos Políticos Alfa e Sigma podem preenchê-la.

E

apenas os Partidos Políticos Beta e Sigma podem preenchê-la.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044155

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044155 Direito Constitucional

Maria, esposa de João, Prefeito do Município Alfa, pretende concorrer ao cargo eletivo de vereadora no referido município na eleição que se realizaria ao fim do ano X. No início do ano X, João veio a falecer. No período estabelecido pela legislação vigente, Maria requereu o registro de sua candidatura, que veio a ser impugnada pelo Partido Político Alfa, sob o argumento de que ela estaria inelegível.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade de estatura constitucional.

B

Maria não pode concorrer ao cargo eletivo no território em que João era Prefeito, o que não é excepcionado pela ordem constitucional.

C

não há inelegibilidade no Poder Legislativo gerada por cargo no Executivo, logo, Maria poderia concorrer ao cargo eletivo independente do falecimento de João.

D

Maria pode concorrer ao cargo eletivo em razão da morte de João, já que a dissolução do vínculo conjugal não decorreu de uma tentativa de burla à sistemática constitucional.

E

a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito Municipal somente ocorre em relação a quem ocupe esse cargo nos seis meses anteriores à eleição, o que não é o caso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044154

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044154 Direito Constitucional

A Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:

I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que o desporto profissional;
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário;
III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional.

Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,

A

todas são constitucionais.

B

apenas a providência I é constitucional.

C

apenas a providência II é constitucional.

D

apenas as providências I e III são constitucionais.

E

apenas as providências II e III são constitucionais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3044153

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044153 Legislação Federal

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

A

negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.

B

limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.

C

apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.

D

nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.

E

determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso

Foram encontradas 355.052 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!