Questões de Concurso

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

As disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são abrangentes e aplicam-se a todos os veículos, sejam eles de origem nacional ou estrangeira, assim como aos seus proprietários e condutores. Isso significa que qualquer pessoa envolvida na condução ou posse de um veículo, independentemente de sua nacionalidade ou da origem do veículo, está sujeita às regras e regulamentos estabelecidos pelo CTB.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Considera-se trânsito a utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais, seja de forma isolada ou em grupos, conduzidos ou não, para os diversos fins de circulação, incluindo a movimentação contínua, bem como para atividades de parada, estacionamento e operações de carga ou descarga. Esse conceito abrange todas as formas de interação e movimentação nas vias, refletindo a complexidade e a dinâmica das atividades que ocorrem no espaço viário, garantindo a organização e segurança no uso compartilhado das vias por todos os seus usuários.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O § 5º do Art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, além de prevenir acidentes, os órgãos de trânsito devem considerar o impacto de suas ações sobre a saúde pública. Isso pode incluir a promoção de modos de transporte mais seguros e saudáveis, como ciclovias e calçadas adequadas para pedestres, e a redução da poluição do ar causada por veículos automotores.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Segundo o Art. 1º, § 2º do CTB, o trânsito, em condições seguras, é um direito fundamental e um dever compartilhado por todos os cidadãos e entidades de trânsito. É responsabilidade de cada indivíduo e das autoridades adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito e cumprir rigorosamente as normas de segurança, respeitar a sinalização e os limites de velocidade, além de promover a conscientização sobre comportamentos responsáveis no trânsito. Essa colaboração mútua é essencial para garantir a segurança de todos os usuários das vias, prevenindo acidentes e preservando vidas. Portanto, o cumprimento das regras de trânsito não apenas assegura o direito de circulação em segurança, mas também reforça o compromisso coletivo com a proteção e o bem-estar de toda a sociedade.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

As vias terrestres urbanas e rurais abrangem uma ampla gama de espaços públicos, como ruas, avenidas, estradas e rodovias, todos essenciais para a circulação e mobilidade da sociedade. A regulamentação do uso dessas vias é realizada por órgãos competentes, que levam em conta as características específicas de cada local, garantindo a segurança e eficiência do trânsito. Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exclui certas áreas da definição de vias terrestres, como praias abertas à circulação pública, vias internas de condomínios e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Essas exclusões refletem a intenção de diferenciar os espaços de circulação pública, sujeitos a regulamentações mais rigorosas, daqueles que, por sua natureza privada ou peculiar, não se enquadram nas mesmas normas e restrições do trânsito em vias públicas.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

No caso descrito, após a prisão em flagrante de João por homicídio, a prisão temporária deve ser decretada de ofício pelo juiz devido à gravidade do crime, uma vez que há existência de fundadas razões de autoria. Como o crime de homicídio é inafiançável, o juiz deve determinar a prisão temporária por, no mínimo, 90 dias, e João não pode solicitar liberdade provisória em nenhuma circunstância, mesmo que novos elementos surjam durante o processo.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

No caso descrito, a prisão em flagrante de João, que foi detido pela polícia com a faca ensanguentada logo após cometer o homicídio, configura um flagrante próprio, conforme previsto nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal. Após sua captura, a polícia realizou a condução coercitiva e a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, que foi imediatamente comunicado ao juiz, ao Ministério Público e à defensoria. A audiência de custódia, a ser realizada em até 24 horas, determinará se a prisão em flagrante será relaxada, convertida em preventiva ou se João será liberado provisoriamente.

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, reconhece que o ideal de um ser humano livre, sem temor e miséria, só pode ser alcançado quando são criadas condições para que todos possam usufruir de seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos. 

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) não concede ou sanciona os direitos, mas os proclama como universais e inerentes a todos os seres humanos, estabelecendo um padrão ético para os Estados.

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

O Artigo 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite que, em casos de segurança nacional, uma pessoa privada da liberdade possa ser submetida a tratos severos e restrições extremas, desde que sejam justificadas pelo contexto. 

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:

O Artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que toda pessoa tem o direito de circular livremente e escolher sua residência dentro de um Estado, assegurando a liberdade de movimento além das fronteiras de seu próprio país. Além disso, o artigo garante que toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e de retornar a ele, protegendo o direito de emigração e imigração.