Questões de Concurso
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No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, entende-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo-se recursos de tecnologia assistiva.
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores. Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
1.(_)A manutenção preventiva de veículos, como a troca regular de óleo precisa ser realizada aos 20.000 km, pois, diferente dos antigos, os veículos modernos são projetados para funcionar eficientemente por longos períodos sem necessidade de intervenções frequentes.
2.(_)A manutenção preventiva, incluindo a troca de óleo a cada 5.000 a 10.000 km, verificação dos freios e sistemas elétricos, é essencial para garantir o bom funcionamento dos veículos e prevenir falhas inesperadas, garantindo segurança e eficiência na condução.
3.(_)A manutenção corretiva é suficiente para garantir o bom funcionamento dos veículos, pois os problemas podem ser corrigidos conforme surgem, eliminando a necessidade de verificar regularmente os sistemas de freios e elétricos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: