Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 492

Q3033488

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033488 Direito Administrativo

As licitações públicas visam garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, observando-se os princípios da isonomia, moralidade, publicidade e outros. A Lei nº 14.133/2021 trouxe novas regras sobre modalidades e procedimentos licitatórios, modernizando o processo de contratação pública.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

A

O pregão é utilizado exclusivamente para a contratação de obras públicas.

B

A concorrência é utilizada para contratações de maior valor.

C

O convite é a modalidade obrigatória para todas as contratações públicas.

D

O leilão é utilizado para alienação de bens móveis inservíveis ao serviço público.

E

O concurso destina-se à escolha de obras e serviços de natureza intelectual.

Q3033487

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033487 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a possibilidade de modificação unilateral por parte da administração pública, sempre que for necessário ao interesse público.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos:

A

Os contratos administrativos não podem ser modificados unilateralmente pela administração.

B

As cláusulas exorbitantes são aquelas que beneficiam exclusivamente a parte contratada.

C

A administração pública pode modificar unilateralmente o contrato, desde que seja para atender ao interesse público.

D

Os contratos administrativos não podem ser rescindidos pela administração pública

E

Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos civis, sem particularidades.

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Q3033486

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033486 Direito Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são classificados conforme diversos critérios, como o regime jurídico, a natureza do objeto e os efeitos produzidos.

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos são sempre discricionários.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer por decisão judicial.

C

O ato administrativo vinculado não permite qualquer margem de discricionariedade ao administrador.

D

A anulação de atos administrativos ocorre por conveniência e oportunidade.

E

A cassação de um ato administrativo ocorre quando ele é considerado inconveniente.

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Q3033485

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033485 Direito Civil

No Direito Civil, os direitos de vizinhança têm como objetivo garantir o uso adequado das propriedades, evitando conflitos entre os proprietários e usuários. Esses direitos estabelecem regras sobre limites entre propriedades, uso de águas, passagem de cabos e condutos, entre outros.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos de vizinhança:

A

O proprietário pode fazer uso irrestrito de sua propriedade, sem dever respeito aos vizinhos.

B

O direito de passagem forçada ocorre quando um imóvel se encontra encravado, sem acesso à via pública.

C

Não é permitido que o proprietário reclame de obras prejudiciais em terreno vizinho.

D

Os direitos de vizinhança não se aplicam a imóveis urbanos.

E

O direito de construir sobre o terreno alheio é absoluto.

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Q3033484

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033484 Direito Civil

No Direito Civil, a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida, e a capacidade de fato está ligada à aptidão do indivíduo para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já as pessoas jurídicas, constituídas por agrupamentos de pessoas ou bens, também possuem personalidade jurídica própria, com direitos e deveres.

Assinale a alternativa correta sobre personalidade e capacidade jurídica:

A

A personalidade jurídica da pessoa natural iniciase com a concepção.

B

A capacidade plena ocorre automaticamente aos 18 anos.

C

As pessoas jurídicas de direito público não possuem personalidade jurídica.

D

A pessoa jurídica de direito privado perde automaticamente a personalidade jurídica em caso de falência

E

A pessoa natural tem personalidade jurídica limitada pelo estado civil.

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Q3033483

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033483 Direito Constitucional

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ela deve ser organizada com base nos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, além da solidariedade entre a sociedade.

Assinale a alternativa correta:

A

A seguridade social inclui apenas a previdência e a assistência social.

B

A saúde, no âmbito da seguridade social, é garantida apenas para quem contribui para o INSS.

C

A previdência social é obrigatória para todos os trabalhadores urbanos e rurais.

D

A assistência social é contributiva, destinada apenas aos que pagam tributos.

E

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

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Q3033482

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033482 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a função social da cidade e o direito à moradia como princípios da política urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta esses princípios e define instrumentos para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, como o planejamento urbano e a gestão democrática.

Assinale a alternativa correta sobre a política urbana na Constituição:

A

A política urbana visa apenas o desenvolvimento econômico das cidades.

B

O direito à moradia é um direito fundamental que integra a política urbana.

C

A função social da propriedade urbana não é reconhecida pela Constituição.

D

O Estatuto da Cidade limita-se à regulamentação do uso do solo rural.

E

O planejamento urbano é de competência exclusiva da União.

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Q3033481

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033481 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando assegurar a todos uma existência digna. Entre os princípios gerais que regem a atividade econômica estão a função social da propriedade, a defesa do consumidor e o respeito ao meio ambiente. Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta:

A

A livre iniciativa é limitada pelo monopólio estatal de todas as atividades econômicas.

B

A defesa do consumidor não está entre os princípios constitucionais da ordem econômica.

C

A função social da propriedade é um dos fundamentos da ordem econômica.

D

A ordem econômica visa exclusivamente o lucro das empresas privadas.

E

O respeito ao meio ambiente não é um princípio aplicável à ordem econômica.

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Q3033480

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033480 Direito Constitucional

O Poder Judiciário no Brasil é estruturado de forma a garantir a imparcialidade e a independência dos magistrados. A Constituição de 1988 estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais, além de outros tribunais e juízes especializados, como os tribunais eleitorais, do trabalho e militares.

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário:

A

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal julga, em última instância, matérias relacionadas à interpretação da Constituição.

C

Os Tribunais de Justiça dos Estados são hierarquicamente superiores ao Supremo Tribunal Federal.

D

As decisões do Supremo Tribunal Federal não têm efeito vinculante.

E

O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.

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Q3033478

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033478 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê, entre os direitos sociais, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados. Esses direitos buscam garantir um mínimo existencial digno para todos os cidadãos.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição:

A

O direito à educação é exclusivo para menores de 18 anos

B

O direito à saúde é dever do Estado, mas pode ser negado em situações de crise econômica.

C

A previdência social é facultativa para os trabalhadores urbanos.

D

O direito ao trabalho é um direito social fundamental previsto na Constituição.

E

O lazer não é considerado um direito social.

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Q3033477

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033477 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está conforme a Constituição Federal. No Brasil, o controle pode ser exercido de forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, por qualquer juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil:

A

O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O controle de constitucionalidade concentrado pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal.

C

Somente o Presidente da República pode questionar a constitucionalidade de uma lei perante o STF.

D

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.

E

O controle de constitucionalidade preventivo só pode ser exercido pelo Congresso Nacional.

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Q3033476

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033476 Direito Constitucional

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.

B

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.

C

O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.

D

O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.

E

O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.

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Q3033475

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033475 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa do Brasil como uma federação composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A divisão de competências entre esses entes federados visa garantir autonomia política, administrativa e financeira, assegurando o equilíbrio entre os poderes locais, regionais e nacionais. Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa do Brasil:

A

Os estados têm plena autonomia para legislar sobre direito penal.

B

A União pode intervir nos estados sem limites legais

C

O Distrito Federal possui competências legislativas estaduais e municipais.

D

Os municípios têm competência para legislar sobre questões de direito civil.

E

A União não tem competência exclusiva em matérias de defesa nacional.

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Q3033474

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033474 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, são essenciais para a proteção da liberdade, igualdade e dignidade dos indivíduos. Esses direitos incluem, por exemplo, a liberdade de expressão, o direito à privacidade, o direito de propriedade e o direito à segurança. A inobservância dessas garantias pode ser questionada judicialmente. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O direito à propriedade é absoluto e não pode ser restringido em nenhuma hipótese.

B

A liberdade de expressão permite a prática de qualquer ato, inclusive os que atentem contra a ordem pública.

C

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção do direito de ir e vir.

D

O direito à vida pode ser relativizado em casos de grave perturbação da ordem pública.

E

O direito à privacidade é irrestrito e não pode sofrer limitações.

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Q3033473

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033473 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, social e econômica do Brasil. Entre esses princípios estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, que são considerados pilares da ordem constitucional. Dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

A soberania popular é expressa apenas nas eleições para cargos do Poder Executivo.

B

O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado em caso de calamidade pública.

C

A livre iniciativa e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado brasileiro.

D

O pluralismo político permite a criação de partidos com qualquer tipo de ideologia, inclusive antidemocráticas.

E

A cidadania não é considerada um fundamento da República.

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Q3033472

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033472 Direito Constitucional

No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabelece que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituição Federal. Este princípio é essencial para assegurar a hierarquia normativa e garantir que as leis sejam controladas pela compatibilidade com a Carta Magna, garantindo que os direitos fundamentais e a estrutura do Estado sejam preservados.

A supremacia constitucional implica que:

A

Todas as leis infraconstitucionais podem alterar a Constituição, desde que com maioria qualificada.

B

A Constituição Federal está hierarquicamente abaixo dos tratados internacionais.

C

As normas infraconstitucionais devem obedecer aos preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.

D

Apenas as normas editadas pelo Poder Executivo devem respeitar a Constituição.

E

Os tratados internacionais estão automaticamente acima da Constituição Federal.

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Q3033471

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033471 Direito Constitucional

No âmbito da interpretação constitucional, a classificação das normas constitucionais busca determinar o grau de aplicabilidade e efetividade imediata de suas disposições. Normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação imediata e independente de regulamentação posterior, enquanto as de eficácia limitada precisam de intervenção legislativa para sua concretização. Já as normas de eficácia contida são aquelas que podem ter sua aplicabilidade restringida por outras normas.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação das normas constitucionais:

A

Normas constitucionais são classificadas apenas como dispositivas.

B

Normas constitucionais não possuem classificação específica.

C

Normas constitucionais podem ser classificadas como plenas, contidas e limitadas.

D

As normas constitucionais são sempre consideradas normas de eficácia plena.

E

Não há distinção entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais.

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Q3033398

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033398 Direito Tributário

O Sistema Tributário Brasileiro é composto por tributos que podem ser classificados como impostos, taxas e contribuições. Cada tributo possui características próprias, como a incidência, a forma de apuração e o impacto sobre o contribuinte. O Imposto sobre a Renda é um dos tributos mais importantes e possui regras específicas de cobrança. Diante disso, como pode ser classificado o Imposto sobre a Renda em relação à sua natureza e ao critério de progressividade?

A

Imposto direto e progressivo

B

Imposto indireto e regressivo

C

Contribuição social

D

Taxa de serviço

E

Contribuição de melhoria

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Q3033397

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033397 Direito Constitucional

As fontes do Direito podem ser classificadas de diversas maneiras. Qual das alternativas a seguir apresenta a correta hierarquia das normas jurídicas no Brasil?

A

Constituição Federal, leis complementares, decretos e leis ordinárias

B

Constituição Federal, leis ordinárias, decretos e normas regulamentadoras

C

Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias e decretos

D

Leis ordinárias, decretos, leis complementares e Constituição Federal

E

Constituição Federal, normas regulamentadoras, leis ordinárias e leis complementares

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Q3033392

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033392 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:

I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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