Questões de Concurso

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público.

Poder Judiciário.

Congresso Nacional.

Poder Executivo.

Moralidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

Isonomia.

Supremacia do interesse público.

não industrial; industrial; e diversificado.

químico-industrial; mecânico-industrial; e agroindustrial.

agroindustrial; industrial da tecnologia da informação; e diversificado.

industrial pesado; industrial leve; e industrial não poluente.

estritamente industrial; predominantemente industrial; e diversificado.

LP – Licença Prévia: é fornecida após a instalação do empreendimento e se transforma em Licença de Operação depois de verificada as condições reais da operação.

LO – Licença de Obra: refere-se à permissão de inicio das obras do empreendimento após a aprovação dos respectivos estudos de viabilidade ambiental.

LO – Licença de Operação: é concedida concomitantemente com a LI – Licença de Instalação – de forma a não acarretar prejuízos econômicos para o empreendedor.

LI – Licença de Instalação: é concedida após a aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental, cabendo ao órgão emissor da licença estabelecer condicionantes.

LI – Licença de Instalação: refere-se à instalação de equipamentos de monitoramento para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade ambiental do empreendimento.

todas as águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, o ar e o solo.

os recursos hídricos, a atmosfera, o solo, o subsolo, a flora e a fauna, sem exclusão do ser humano.

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

a interação de fatores físicos, químicos e biológicos que condicionam a existência de seres vivos e de recursos naturais e culturais.

o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica, necessariamente de direito privado, sendo, neste caso, a pessoa física a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo, neste caso, a pessoa jurídica a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração a normas administrativas sobre o meio ambiente, sujeitando os infratores a sofrer punições que podem ampliar os limites de sua competência.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, independentemente de culpa.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, salvo os casos em que se prove a ausência de intenção criminal.

de fácil reparação ambiental, mas de difícil reparação social.

de difícil ou impossível reparação.

de difícil fiscalização.

de custos econômicos muito elevados para um país em desenvolvimento.

compensadas pelas atividades econômicas.

às sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.

às multas estabelecidas pelo código ambiental, sem obrigação de reparar os danos causados.

às sanções penais e administrativas ou à reparação dos danos causados.

às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

sempre às sanções penais e às administrativas, quando comprovadas a intenção de causar danos.

Princípio da intervenção privada obrigatória na ação do estado em nome da defesa ao meio ambiente.

Princípio da supremacia da função econômica com relação à função social da propriedade.

Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente.

Princípio da preservação de ganhos em função das degradações sociais.

Princípio da cooperação internacional em matéria ambiental, salvo prejuízos econômicos.

o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

pode o Juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte.

o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais.

só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

a recusa da nomeação se revela legítima, na medida em que, tendo sido aplicada a penalidade de demissão no serviço público, é preciso observar o lapso temporal de 5 anos para provimento de novo cargo público.

a recusa a nomeação somente seria possível caso a demissão tivesse ocorrido no âmbito do próprio Município.

se não houver expressa previsão neste sentido na lei local ou no edital de regência do certame, revela-se ilegítima a negativa de nomeação.

a recusa da nomeação, caracteriza violação a direito líquido e certo, visto que a aplicação da pena de demissão não pode obstar, em nenhuma hipótese, o reingresso no serviço público.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

A remuneração do perito será paga por ambas as partes quando o exame for determinado de ofício pelo juiz.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

Quando o Poder Legislativo aprecia a legitimidade ou o mérito de um ato administrativo oriundo de um de seus órgãos, está realizando controle administrativo.

Um ato discricionário do Poder Executivo poder ser anulado pelo Poder Judiciário em razão de vício de motivo.

Ao Poder Judiciário, ex officio ou mediante provocação do interessado ou legitimado, compete verificar a legalidade de ato administrativo editado pelo Poder Executivo.

Controle Legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo religioso.

São brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Prescrevem em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil.

Prescreve em um ano a pretensão para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Alteravam.

Alterou.

Alteraria.

Alteraram.