Questões de Concurso

No âmbito do TCE/PR, nos casos de lesão ao erário, a multa proporcional ao dano, quando arbitrada em seu percentual máximo, abarcará em seu montante o valor da multa administrativa.

Os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de aposentadoria dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

As normas constitucionais sobre a organização, a composição e a quantidade de membros do Tribunal de Contas da União são aplicáveis, no que couber, aos tribunais de contas dos estados.

A jurisdição do TCE/PR abrange as entidades privadas que se vinculam ao estado ou aos municípios em regime de colaboração, desde que recebam recursos públicos.

No TCE/PR, os prazos de interposição para os recursos de revista e de revisão são os mesmos, assim como os legitimados para interpô-los, porém, enquanto o recurso de revista tem efeitos devolutivo e suspensivo, o de revisão tem apenas efeito suspensivo.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Proteção à propriedade intelectual e transporte público gratuito.

Voto obrigatório e aposentadoria aos sessenta anos.

Posse de armas e acesso à internet gratuita.

Proteção à maternidade, à infância e assistência aos desamparados.

Propriedade privada e a isenção de impostos.

Privar os idosos de acesso a lazer e a cultura em determinadas regiões estabelecendo horários apropriados.

Restringir o acesso dos idosos ao mercado de trabalho formal e a participação em organizações comunitárias.

Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar.

Garantir a permanência dos que necessitam de assistência médica permanente em instituições asilares.

Priorizar a ocupação e convívio do idoso em instituições asilares, de caráter social educativo, a Casa Lar.

A transação, que envolve a celebração de contratos com entidades privadas.

A suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão, que se refere à emissão de nota fiscal.

A compensação, que é a extinção do crédito tributário quando o contribuinte tem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

A anulação, que é o cancelamento de tributos por vontade do contribuinte.

O pagamento do tributo, que é a forma mais comum e direta de extinção do crédito tributário.

A concessão de moratória.

A emissão de nota fiscal pelo contribuinte.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A ocorrência do fato gerador.

A emissão da nota fiscal pelo contribuinte.

A ocorrência do fato gerador do tributo.

A expedição de certidão negativa de débitos.

A realização de auditoria fiscal.

A concessão de moratória, que é o adiamento do pagamento do tributo, autorizado por lei.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências.

As empresas privadas, no exercício de suas atividades comerciais.

As organizações não governamentais (ONGs), em suas atividades sociais.

Os cidadãos individuais, ao declararem seus tributos.

As instituições financeiras, na concessão de crédito.

A capacidade tributária é a capacidade de arrecadar tributos.

A capacidade tributária é a habilidade do contribuinte de negociar o valor do tributo.

A capacidade tributária é a permissão para isenção fiscal concedida pelo governo.

A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente da capacidade civil, e decorre da lei que institui o tributo.

A capacidade tributária é a autorização para realizar auditorias fiscais.

Fato gerador declaratório, que é a confissão de dívida pelo contribuinte.

Fato gerador formal, que é o registro contábil do tributo.

Fato gerador econômico, que é a capacidade financeira do contribuinte.

Fato gerador material, que é a própria atividade ou situação que gera a obrigação tributária, como a compra de mercadorias sujeitas ao ICMS.

Fato gerador jurídico, que é a sentença judicial determinando o pagamento do tributo.

O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, determinando o surgimento da obrigação tributária.

O fato gerador é o momento em que o contribuinte efetua o pagamento do tributo.

O fato gerador é a declaração do tributo pelo contribuinte.

O fato gerador é o ato de fiscalização do fisco.

O fato gerador é o despacho de aprovação do pagamento pelo órgão público.

A obrigação tributária principal envolve a entrega de declarações acessórias.

A obrigação tributária principal consiste em prestar informações ao fisco.

A obrigação tributária principal refere-se à manutenção de livros e registros fiscais.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

A obrigação tributária principal é sempre derivada de uma obrigação acessória.

Impostos, que são tributos cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Taxas, que são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Contribuições de melhoria, que são tributos cobrados pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

Multas, que são tributos aplicados como penalidade por infrações legais.

Empréstimos compulsórios, que são tributos instituídos em situações de calamidade pública ou guerra externa.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é qualquer contribuição financeira facultativa destinada ao Estado.

Tributo é toda prestação de serviços ao Estado em troca de benefícios diretos.

Tributo é uma doação voluntária feita pelos cidadãos para o governo.

Tributo é uma sanção pecuniária imposta por infração de normas administrativas.

O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

O direito à privacidade apenas para agentes públicos.

A soberania, que garante a autonomia e independência do Estado brasileiro perante outras nações.

A adoção do sistema parlamentarista de governo.

A imposição de uma economia centralizada e planejada pelo Estado.

A concentração de poderes nas mãos do Executivo.

A ausência de separação entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Princípio da Qualidade.

Princípio da Auditoria.

Princípio da Autuação.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Informação.

três anos contados a partir da posse

dois anos contados a partir da posse

três anos de efetivo exercício

dois anos de efetivo exercício

três anos contados a partir da nomeação

público

decisões

fiscalizar

práticas

indelegável

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.