Questões de Concurso
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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, segundo a Constituição Federal.
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
Sobre a Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, marque a opção INCORRETA:
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção - Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, define, em seu Art. 23º, que “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV. determinar a separação de corpos.
V. determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
VI. conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023).
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, entre outros aspectos, do que cabe ao Ministério Público em caso de violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA:
Maria é responsável pelo setor de Recursos Humanos de uma empresa que coleta, armazena e processa dados pessoais de seus funcionários. Recentemente, ela foi informada sobre a necessidade de garantir que a empresa esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qual das seguintes alternativas é uma obrigação da empresa de acordo com a LGPD?
O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão em processo no qual é debatida a interpretação sobre determinada cláusula de contrato firmado entre o Município de Londrina e a Sociedade Prestadora de Serviços LTDA. O acórdão deixou de aplicar a forma de interpretação postulada pela sociedade, a qual, então, interpôs recurso especial. Nas contrarrazões recursais, o Município deverá apontar o não cabimento do recurso especial em razão:
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão divergiu de decisão proferida em caso semelhante por outra turma. O Município poderá:
Proposta demanda cível pelo procedimento comum, o autor, após a citação do Município de Londrina, mas antes de apresentada a contestação, peticionou postulando a emenda da petição inicial para incluir novo pedido. Na hipótese, é correto afirmar que:
Proposta demanda de procedimento comum em relação ao Município de Londrina, na Justiça Estadual, o magistrado determinou a emenda da petição inicial, no prazo legal. O autor, no entanto, deixou de atender a determinação judicial. O juiz irá:
O Município de Londrina ajuizou ação monitória em relação a Carlos, postulando o pagamento de determinada quantia em dinheiro, na Justiça Estadual. O magistrado, ao deferir a expedição de mandado de pagamento, deverá conceder ao réu o prazo para o cumprimento do mandado e fixar honorários advocatícios de ____ do valor atribuído à causa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Sociedade ABC LTDA. apresentou na Justiça Estadual pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa em relação ao Município de Londrina. A parte executada opôs impugnação alegando inexigibilidade da obrigação. A decisão que deixar de acolher a impugnação, pode ser atacada por:
Proposta ação de execução de título extrajudicial em relação ao Município de Londrina, este será citado para:
O Município de Londrina foi demandado na Justiça Estadual em ação de procedimento comum, na qual o autor busca ressarcimento frente a ocorrência de evicção. O Município, entretanto, deixou de realizar a denunciação da lide do alienante na contestação. Nesse caso, é correto afirmar que:
O Município de Londrina pretende ajuizar demanda para cobrança de aluguéis. Considerando que no contrato existe cláusula de fiança solidária, a ação será proposta em relação ao locatário e fiador. No caso haverá litisconsórcio:
Nos termos do disposto no Código Civil, o possuidor de má-fé:
O Município de Londrina pretende ajuizar ação pauliana com o escopo de anular negócio jurídico praticado por seu devedor. O prazo para a propositura da demanda é:
O Município de Londrina realizou a locação de veículos para serem utilizados no transporte municipal escolar. É correto afirmar, em relação aos veículos, que:
O Município de Londrina determinou que a utilização de um parque municipal, destinado à recreação da população, deverá ser remunerada pelos visitantes. É correto determinar que o parque é bem:
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