Questões de Concurso Comentadas para seplan-rr
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Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil
alcança não só a União, mas também os municípios, que são
proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal
negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens
imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do
imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre
determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas
máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei
complementar.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Entre os impostos de competência federal inclui-se o
imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é
seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não
cumulativo.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que
todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados
conforme a capacidade econômica do contribuinte.