O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com
diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos
do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e
legislação complementar, é correto afirmar que:
Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas
diversas, todas essenciais para o funcionamento do
harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder
Executivo federal, EXCETO:
A transparência da gestão fiscal é essencial para
efetivação do controle e fiscalização orçamentária do
poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, EXCETO:
A criação de emendas à Constituição é atribuição do
Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte
derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto
afirmar que podem ser: