Questões de Concurso Comentadas para TJ-AP

Q464881

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464881 Direito Processual Penal

Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da sentença que

A

denegar a apelação ou a julgar deserta.

B

rejeitar a denúncia ou a queixa.

C

julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

D

conceder habeas corpus.

E

conceder, negar ou revogar livramento condicional.

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Q464880

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464880 Direito Processual Penal

O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial,

A

mediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão.

B

desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou.

C

ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

D

desde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante.

E

somente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça.

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Q464879

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464879 Direito Processual Penal

Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar, considere as afirmações:

I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador.

II. Deverá ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária que o fizer expedir.

III. Será executado de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite e, antes de penetrar na casa, o executor mostrará e lerá o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

IV. Obrigatoriamente será executado na presença de qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar nas proximidades da casa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I e III , apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q464878

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464878 Direito Processual Penal

Como regra, são proibidas de depor como testemunha as pessoas que

A

estiverem interditadas e forem deficientes mentais.

B

tiverem vínculos familiares próximos com o acusado, tais como o ascendente, o descendente, o cônjuge e o irmão.

C

forem menores de doze anos.

D

não portarem documento e houver dúvida sobre a sua identidade.

E

em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

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Q464877

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464877 Direito Processual Penal

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por

A

pessoas idôneas, com reconhecido conhecimento relacionado com a natureza do exame.

B

pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

D

agentes da polícia judiciária

E

assistentes técnicos indicados pelo Ministério Público e pelo acusado.

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Q464876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464876 Direito Penal

É correto afirmar que:

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

B

O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

C

Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

D

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado, exceto culposamente.

E

Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por ineficácia absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q464874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464874 Direito Penal

Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:

A

Fazer - objetivo - ilegítima - o juiz

B

Fazer - pretensão - legítima - a lei

C

Buscar - pretensão - lícita - o juiz

D

Fazer - pretensão - lícita - o juiz

E

Buscar - dívida - legal - a lei

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Q464873

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464873 Direito Penal

Referente aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que o crime de

A

denunciação caluniosa é cometido por aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

B

comunicação falsa de crime ou de contravenção é cometido por aquele que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

C

falso testemunho ou perícia é conduta atípica se praticado em juízo arbitral.

D

autoacusação falsa, ocorre quando o sujeito ativo acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente, sendo que se a autoacusação tratar-se de crime praticado por outrem, o crime será de calúnia.

E

coação no curso do processo pode ocorrer em processo judicial, policial, administrativo, ou em juízo arbitral.

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Q464872

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464872 Direito Penal

Com relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO afirmar:

A

Equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

B

Se o sujeito ativo for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

C

A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

E

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que pos- sua a qualidade de segurado obrigatório.

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Q464868

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464868 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, será o executado citado para efetuar o pagamento da dívida. O executado deverá pagar a dívida em

A

três dias; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando- se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

B

24 horas; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

C

três dias; não o fazendo, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, avaliando-os e certificando o ato para posterior intimação do executado.

D

24 horas; não o fazendo, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, avaliando-os e certificando o ato para posterior intimação do executado.

E

72 horas; não o fazendo, e desde que o credor tenha indicado bens na inicial, procederá o Oficial de Justiça à penhora desses bens e à sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e intimando de tais atos o executado, na mesma ocasião.

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Q464867

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464867 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o Oficial de Justiça procurar o réu para citá-lo pessoalmente e, encontrando-o, este recusar-se a receber a contrafé, deverá

A

requisitar força policial para cumprir efetivamente o mandado, o que só se dará quando o réu assiná-lo, dando-se por citado.

B

atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por hora certa.

C

atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por edital.

D

certificar a recusa do réu, dando-o por citado.

E

portar por fé a recusa, para que o juiz da causa determine a citação do réu pelo correio.

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Q464866

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464866 Direito Civil

Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o preço seria obtido pela taxa de mercado local do dia da entrega. O negócio é

A

existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. Porém, o negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar com provado que a intenção das partes era concluir contrato aleatório.

B

inexistente, pois não se admite compra e venda de coisa futura.

C

existente porém inválido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, mas o preço deve necessariamente ser fixado pelas partes no dia da realização do negócio.

D

existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar comprovado que a intenção das partes era concluir contrato comutativo.

E

existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio gerará efeitos mesmo que a coisa futura não venha a existir, independentemente da natureza do negócio.

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Q464865

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464865 Direito Civil

A respeito do penhor, considere:

I. não se extingue o penhor com o perecimento da coisa.

II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na posse da coisa empenhada.

III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos ao devedor depois de paga a dívida.

IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro de Imóveis exclusivamente pelo credor a quem aproveita.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q464864

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464864 Direito Civil

Carlos construiu uma casa em terreno que recebeu de seu pai. Posteriormente, empreendeu reforma na casa, retirando-lhe as portas a fim de pintá-las e reempregá-las na construção. No terreno, incorporou-se, naturalmente, uma goiabeira. Consideram-se imóveis

A

a casa e a goiabeira.

B

o terreno, a casa e a goiabeira.

C

o terreno, apenas.

D

o terreno e a casa.

E

o terreno, a casa, as portas e a goiabeira.

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Q464862

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464862 Direito Civil

A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,

A

trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

B

quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

C

quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

D

quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

E

quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

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Q464857

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464857 Direito Administrativo

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

A

de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

B

de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

C

de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

D

de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

E

jurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

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Q464856

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464856 Direito Constitucional

O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a

A

onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei complementar alterar esses dois quantitativos).

B

onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).

C

onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).

D

onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo) e, no mínimo, trinta e três (com a possibilidade de a lei aumentar esse quantitativo).

E

onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental competente alterar esses dois quantitativos).

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Q464855

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464855 Direito Constitucional

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

aos Estados, apenas.

C

à União e aos Estados, apenas.

D

à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.

E

à União, apenas

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Q464853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464853 Direito Constitucional

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III. razões de veto.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q464852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464852 Direito Constitucional

É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

A

I

B

III

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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