Questões de Concurso Comentadas para tj-ap
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Com base no exposto, é correto afirmar que:
Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos: