Questões de Concurso Comentadas para tj-ap

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Q464881 Direito Processual Penal
Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da sentença que
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Q464880 Direito Processual Penal
O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial,
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Q464879 Direito Processual Penal
Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar, considere as afirmações:

I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador.

II. Deverá ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária que o fizer expedir.

III. Será executado de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite e, antes de penetrar na casa, o executor mostrará e lerá o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

IV. Obrigatoriamente será executado na presença de qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar nas proximidades da casa.

Está correto o que se afirma em
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Q464878 Direito Processual Penal
Como regra, são proibidas de depor como testemunha as pessoas que
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Q464877 Direito Processual Penal
Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por
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Q464876 Direito Penal
É correto afirmar que:
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Q464874 Direito Penal
Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:
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Q464873 Direito Penal
Referente aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que o crime de
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Q464872 Direito Penal
Com relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO afirmar:
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Q464868 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, será o executado citado para efetuar o pagamento da dívida. O executado deverá pagar a dívida em
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Q464867 Direito Processual Civil - CPC 1973
Se o Oficial de Justiça procurar o réu para citá-lo pessoalmente e, encontrando-o, este recusar-se a receber a contrafé, deverá
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Q464866 Direito Civil
Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o preço seria obtido pela taxa de mercado local do dia da entrega. O negócio é
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Q464865 Direito Civil
A respeito do penhor, considere:

I. não se extingue o penhor com o perecimento da coisa.

II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na posse da coisa empenhada.

III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos ao devedor depois de paga a dívida.

IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro de Imóveis exclusivamente pelo credor a quem aproveita.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
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Q464864 Direito Civil
Carlos construiu uma casa em terreno que recebeu de seu pai. Posteriormente, empreendeu reforma na casa, retirando-lhe as portas a fim de pintá-las e reempregá-las na construção. No terreno, incorporou-se, naturalmente, uma goiabeira. Consideram-se imóveis
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Q464862 Direito Civil
A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,
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Q464857 Direito Administrativo
O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime
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Q464856 Direito Constitucional
O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a
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Q464855 Direito Constitucional
A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete
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Q464853 Direito Constitucional
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III. razões de veto.

Está correto o que consta em
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Q464852 Direito Constitucional
É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em
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Respostas
1221: D
1222: C
1223: A
1224: E
1225: C
1226: A
1227: B
1228: E
1229: E
1230: A
1231: D
1232: A
1233: B
1234: E
1235: C
1236: C
1237: D
1238: E
1239: C
1240: B