Questões de Concurso Comentadas para tj-ba

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Q960824 Direito Administrativo
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
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Q960821 Direito do Consumidor
O corte de energia elétrica pela administração pública é
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Q960820 Direito Administrativo
O fornecimento de água
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Q960819 Direito Administrativo
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
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Q960818 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.


I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.


Assinale a opção correta.

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Q960814 Direito Administrativo

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.


Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

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Q960812 Direito Ambiental

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.


Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

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Q960811 Direito Ambiental

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.


Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

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Q960810 Direito Ambiental

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.


Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

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Q960808 Direito Ambiental
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente
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Q960807 Direito Tributário
Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
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Q960806 Direito Tributário
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
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Q960805 Direito Tributário
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
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Q960804 Direito Financeiro
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
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Q960803 Direito Tributário
De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
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Q960802 Direito Tributário
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
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Q960801 Direito Penal

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.


Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

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Q960800 Direito Civil

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.


A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

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Q960799 Direito Empresarial (Comercial)

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.


Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

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Q960797 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam
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Respostas
321: D
322: E
323: E
324: D
325: B
326: D
327: D
328: D
329: A
330: B
331: A
332: D
333: C
334: E
335: A
336: B
337: D
338: D
339: C
340: A