Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de colinas do sul - go

A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. O artigo 7° estabelece que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar até mês de junho do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;

III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;

IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas:

A sociedade anônima é uma sociedade institucional, de capital, personificada, empresária, com responsabilidade limitada e com identificação exclusiva por denominação. Seu ato constitutivo é:

Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:

Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:

É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.

A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. No entanto, ainda no art. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, que deve ser efetivada a fim de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais. Sendo assim:

No penúltimo parágrafo do texto, a expressão “enquanto que” estabelece sentido de

De acordo com o texto, marque a alternativa correta.

Em “ou só vê a parte que arde/ ou só vê a parte que brilha”, as palavras destacadas podem ser classificadas como:

No trecho “eu sou um monte de constelações brilhando e ardendo” a figura de linguagem predominante é:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lê-se no Capítulo I, artigo 1º, no parágrafo 1º: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:

“Na década, o país colecionou anos de forte recessão e lenta retomada, num período que envolveu uma severa deterioração fiscal, crises políticas e choques internos e externos. Em 2015 e 2016, o PIB caiu mais de 3%. Nos últimos três anos, o PIB avançou pouco mais de 1%. ”

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/05/para-evitar-decadaperdida-pib-tem-de-crescer-10percent-neste-ano-mostra-estudo.ghtml. Acesso em: 25 out. 2020.

Marque a alternativa que apresenta um fato político marcante no ano em que o PIB foi o mais baixo.

A Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 - NOAS-SUS 01/02 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa norma, o processo de regionalização deverá contemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de: 

De acordo com o artigo 5 da lei orgânica de saúde 8.080/1990, é objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de:

O artigo 12 da lei 7498/1986 discorre que o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem. De acordo com o artigo, supracitado, cabe, especialmente, ao técnico em enfermagem:

No dia 25 de outubro de 2020, os cidadãos chilenos foram, de forma voluntária, às urnas participar de um plebiscito. Essa consulta aos cidadãos realizada no Chile teve por objetivo decidir sobre

Conforme o Portal G1, a Espanha declarou, no dia 25 de outubro de 2020, “um segundo estado de emergência por uma nova onda de infecções pelo coronavírus. A decisão, anunciada pelo primeiro-ministro Pedro Sánchez, valerá pelos próximos seis meses. Entre as medidas estabelecidas por Sánchez estão o confinamento noturno em todo o país (exceto nas Ilhas Canárias), entre 23h e 6h, e a permissão para que as regiões apliquem outras restrições de movimento, como proibição de reuniões com mais de 6 pessoas e fechamento do comércio.” Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/10/25/espanhadeclara-novo-estado-de-emergencia-por-segunda-onda-de-coronavirus.ghtml. Acesso em: 25 out. 2020.
Sobre a evolução da pandemia na Espanha, julgue as afirmativas abaixo. I. Em outubro de 2020, a Espanha ultrapassou a marca de um milhão de casos de Covid-19, o primeiro país no mundo a atingir essa marca. II. Na Espanha, a primeira onda da pandemia atingiu seu clímax entre o final de março e o início de abril, com cerca de 800 mortes por dia. III. Os casos na Espanha voltaram a se multiplicar a partir de julho, com as autoridades tentando salvar a temporada de turismo, um dos motores da economia espanhola.
Estão corretas: