Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG

Q1228025 Banco de Dados

Em relação aos Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD), analise as seguinte afirmativas.
I. A estrutura de arquivos de dados é armazenada no catálogo do SGBD separadamente do programa de acesso aos dados. II. O módulo do SGBD para o processamento de consulta e otimização é responsável por criar automaticamente índices que tornem as consultas mais eficientes. III. O módulo de armazenamento temporário (buffering) de partes do banco de dados em memória é somente utilizado nos processos de backup e recuperação do banco de dados.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.

B

A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.

C

A afirmativa I está correta e as alternativas II e III estão incorretas.

D

A afirmativa II está correta e as afirmativas I e III estão incorretas.

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Q1223827

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223827 Direito Constitucional

Carla, nascida e domiciliada em Uberlândia/MG, assistindo ao jornal de notícias pela televisão, soube da informação de que o senador em que votou nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, em um orçamento que ultrapassou o importe de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), pois incluía, dentre outros itens, a instalação para projeção de filmes, de pedras de valor elevado e de outros equipamentos luxuosos. A fim de obter maiores informações sobre o assunto, Carla pesquisou e verificou que o processo de licitações ainda não havia sido iniciado e, imediatamente, buscou um advogado que ingressou com uma ação popular, com o objetivo de impedir a reforma. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação popular.

A

A pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

B

Para os fins da Lei que regula a ação popular, consideram-se entidades autárquicas as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público.

C

Nos termos da Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não substitui a ação popular.

D

A ação popular tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, por equiparação ao prazo prescricional da reparação civil.

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Q1223740

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223740 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à sentença nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença, inclusive da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

B

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado.

C

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

D

O preparo será feito, independentemente de intimação, com a interposição do recurso, sob pena de deserção.

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Q1223729

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1223729 Direito Notarial e Registral

No tocante às atribuições e competências dos oficiais de registros e tabeliães de protesto, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao tabelião de protesto averbar, de ofício, as alterações necessárias para retificação dos registros efetuados e, mediante requerimento do interessado, as retificações de erros materiais do serviço.

B

Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, é facultativa a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

C

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços de toda e qualquer natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

D

Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

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Q1223712

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

A

as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

B

as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

C

as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.

D

as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

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Q1223637

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223637 Direito Administrativo

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.

B

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.

C

Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

D

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.

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Q1222736

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222736 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agente público comete crime de prevaricação quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica, contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

A pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço quando o funcionário público, em razão de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

C

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que o crime de concussão pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.

D

Apenas dinheiro, valores e bens móveis públicos constituem objeto do crime de peculato.

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Q1222616

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222616 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a fé pública, marque a alternativa correta:

A

Os livros mercantis e o testamento particular não constituem objeto de falsificação de documento público, e, sim, de falsificação de documento particular.

B

O crime de falsificação do selo ou sinal público só pode ser cometido por funcionário público

C

Quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou altera a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de falsidade material

D

Constitui causa de aumento de pena cometer crime de falsidade ideológica se a falsificação, ou alteração, é de assentamento de registro civil.

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Q1222574

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222574 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A representação, nas hipóteses de ação penal pública condicionada, será retratável antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O direito de queixa pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita.

D

A representação do ofendido, nos crimes de ameaça, é condição de procedibilidade da ação penal.

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Q1222561

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222561 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A

Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível.

B

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.

C

Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo.

D

Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

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Q1220394

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1220394 Serviço Social

A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social. Para o exercício dessa atividade o profissional nomeado a assessorar o juiz deve deter qualificação específica para produzir a prova pericial. Assim sendo, são consideradas qualificações desse profissional as abaixo relacionadas, EXCETO

A

competência técnica, teórico e metodológica concernentes com a formação.

B

habilidade técnica na utilização dos instrumentais de trabalho, resguardando a sua autonomia na escolha dos que forem pertinentes ao caso.

C

caráter interventivo/operativo na questão encontrada no contexto investigado.

D

conhecimento técnico e teórico dos meios legais, bem como os moralmente legítimos, considerados hábeis para provar a verdade dos fatos.

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Q1214372

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1214372 Direito Civil

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

A

os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

B

na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

C

o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

D

o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

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Q1205918

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1205918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à arguição de falsidade, dentre as alternativas abaixo, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:

A

A falsidade deverá ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de vinte dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos; uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal.

B

A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

C

Depois de ouvida a outra parte no prazo de quinze dias, será realizado o exame pericial; se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo, não se procederá ao exame pericial.

D

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

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Q1205907

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1205907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de coisa julgada, avalie as seguintes afirmações: I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. III. A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Está correto somente o que se afirma em:

A

I e II

B

III e IV

C

I, II e III

D

I, II e IV

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Q1205823

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1205823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as alternativas abaixo, relativamente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, autor da herança, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:

A

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis; a petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

B

Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, ainda que não haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades, atendendo-se ao devido processo legal.

C

Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições legais relativas à expropriação.

D

Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

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Q1202588

Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1202588 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:

A

No endosso caução, o endossatário deverá propor a respectiva ação de cobrança em nome próprio contra o devedor do título.

B

O endosso-garantia confere ao endossatário propriedade do título, que, todavia, fica impedido de negociá-lo.

C

No endosso-garantia, há entre o endossatário e o devedor relação jurídica cambial.

D

Qualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.

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Q1202298

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1202298 Direito Civil

Sobre o que dispõe a Lei n. 8.245/1991, é correta a afirmação:

A

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de cento e oitenta dias.

B

Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

C

Entende-se por despesa ordinária de condomínio a constituição de fundo de reserva.

D

Não havendo acordo, o locador ou locatário, após dois anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

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Q1197082

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1197082 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a atividade de juiz leigo e sua regulamentação pela Resolução nº 792/2015 do TJMG, analise as afirmativas a seguir. I. O acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo ficará a cargo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. II. É uma atribuição do juiz leigo realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas. III. O juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca e das comarcas circunvizinhas. IV. Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

III

B

II e III.

C

I e IV

D

I, II e IV.

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Q1195627

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG

Q1195627 Gestão de Pessoas

Leia as afirmativas a seguir sobre o mercado de recursos humanos.
I. O mercado de trabalho e o mercado de recursos humanos são independentes entre si. II. Quando o mercado de recursos humanos se encontra em situação de oferta, os candidatos são poucos e a procura de candidatos é maior. III. Mercado de recursos humanos se encontra em situação de procura, os candidatos são muitos e as disponibilidades de vagas são poucas.
A respeito das afirmativas anteriores, marque a opção CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II são falsas.

B

Somente as afirmativas I e III são falsas.

C

Somente as afirmativas II e III são falsas.

D

As afirmativas I, II e III são falsas.

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Q1194603

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1194603 Direito Civil

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. O registro declarará, EXCETO:

A

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

B

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

C

as disposições para liquidação da pessoa jurídica.

D

se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.

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