Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845113 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre mora e inadimplemento absoluto.

A

A mora faculta ao credor exigir a prestação acrescida de perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, enquanto o inadimplemento absoluto abre ao credor a opção de resolver o contrato.

B

A mora se converte em inadimplemento absoluto quando não mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a prestação.

C

Os juros de mora por inadimplemento contratual contam-se sempre a partir da citação.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação salvo se provar que tal impossibilidade resultou de caso fortuito ou força maior.

Q1841112

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841112 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos mandados judiciais, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

A

o escrivão relacionará mensalmente os mandados em poder dos oficiais de justiça, suspendendo as cargas dos oficiais que retiverem mandados além dos prazos legais ou fixados.

B

nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, exceto do seu local de trabalho.

C

os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.

D

nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, em processos de livre acesso, é vedado, por motivos de segurança, constar o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado.

E

os mandados serão distribuídos, na forma determinada pelo juiz Diretor do Foro da respectiva Comarca, para cumprimento pelos oficiais de justiça nela lotados.

Q1841107

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841107 Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor

A

será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.

B

poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.

C

não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

D

ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.

E

ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.

Q1841106

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841106 Direito Administrativo

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar

A

ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.

B

ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.

C

à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.

D

à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.

E

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.

Q1230329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP

Q1230329 Direito Administrativo

Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02,

A

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

B

os licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias contados da declaração do vencedor para apresentarem recurso, que deverá ser endereçado ao pregoeiro.

C

a falta de manifestação imediata e motivada do licitante não implica na decadência do direito de recurso.

D

o acolhimento de recurso importará na invalidação da fase externa do certame, devendo ser marcada nova data para a realização do leilão.

E

apresentadas as razões do recurso por qualquer dos licitantes, os demais serão intimados no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.

Q967885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967885 Auditoria Governamental

Conforme a NBC T 16.8, o controle interno no setor público

A

estimula a adesão de normas fiscais atuariais, gerenciais e patrimoniais com observância às melhores práticas internacionais.

B

deve ser exercido especialmente nos níveis locais de setor público, com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar a corrupção.

C

relaciona-se com a observância do MCASP e dos objetivos da entidade quando o enfoque for operacional.

D

pode ser classificado nas categorias operacional, financeiro, gerencial, estatístico, contábil e normativo.

E

tem a finalidade de prevenir práticas ineficientes, erros, fraudes e outras inadequações quando tiver enfoque contábil.

Q967849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967849 Direito Administrativo

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

A

não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.

B

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C

não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

E

será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

Q967846

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967846 Direito Administrativo

Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei n°10.520/02,

A

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

B

os licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias contados da declaração do vencedor para apresentarem recurso, que deverá ser endereçado ao pregoeiro.

C

a falta de manifestação imediata e motivada do licitante não implica na decadência do direito de recurso.

D

o acolhimento de recurso importará na invalidação da fase externa do certame, devendo ser marcada nova data para a realização do leilão.

E

apresentadas as razões do recurso por qualquer dos licitantes, os demais serão intimados no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.

Q967842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967842 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

A

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.

C

por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D

por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E

em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

Q967806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário |

Q967806 Direito Administrativo

Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,

A

revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento previsto na sua área de competência.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais.

D

conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentos diversos.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública para compras de materiais específicos da área de saúde.

Q967805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Enfermeiro Judiciário |

Q967805 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que

A

quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

C

as disposições desta Lei não são aplicáveis àqueles que não são agentes públicos e prestam serviços voluntários nas Fundações.

D

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penas desta Lei.

E

agente público é todo aquele que exerce, com remuneração, por nomeação em decorrência de aprovação em concurso público, cargo público nas entidades da Administração Direta ou Indireta.

Q967707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário |

Q967707 Direito Administrativo

José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei n° 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que

A

contribuiu para enriquecimento ilícito de terceiros interessados no processo judicial.

B

atentou contra os princípios da Administração Pública.

C

causou prejuízo ao erário.

D

importou no seu próprio enriquecimento ilícito, pois recebeu uma gratificação para omissão de sua atribuição.

E

favoreceu terceiro interessado para frustrar a licitude do processo judicial.

Q967591

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967591 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é

A

deserta.

B

inexigível.

C

imprescindível.

D

dispensada.

E

dispensável.

Q967589

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967589 Direito Administrativo

Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que

A

a exigência de garantia dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório.

B

a fiança bancária é modalidade de garantia admitida pela legislação.

C

a exigência de garantia contratual se encontra limitada a 2% do valor do contrato.

D

cabe à Administração, dentre as hipóteses legalmente admitidas, definir que modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

E

a garantia deverá ser progressivamente liberada ao longo da execução do contrato.

Q967585

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967585 Direito Administrativo

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

B

João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.

C

João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.

E

Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Q953850

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953850 Direito Administrativo

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

A

deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.

B

significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.

C

não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.

D

tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.

Q953842

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953842 Direito Ambiental

A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade

A

solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.

B

exclusiva do poder público.

C

exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.

D

do atual proprietário do imóvel.

Q953829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953829 Direito Empresarial (Comercial)

No contrato de franquia,

A

não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.

B

é válida a cláusula de eleição de foro.

C

não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.

D

aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.

Q953804

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953804 Direito Processual Penal

São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

A

intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição.

B

contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo).

C

dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz.

D

não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.

Q953795

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953795 Direito Processual Penal

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

A

É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, desde que em atenção a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada a decretação de ofício.

B

É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada a decretação de ofício, por 5 (cinco) dias, prorrogáveis uma vez e pelo mesmo prazo, em caso de extrema necessidade, devidamente demonstrada.

C

É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, sendo imprescindível para a decretação, quando requerida pela Autoridade Policial, a concordância do Ministério Público.

D

É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, podendo ser decretada de ofício, ou a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

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