Questões de Concurso Comentadas para tce-mg
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Nessa situação hipotética, conforme o CTN,
Nessa situação hipotética, os pais
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi