Questões de Concurso Comentadas para MPE-RJ

Q252541

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252541 Direito Penal

Após o regular patrocínio de ação indenizatória contra determinado Município, a advogada PORTIA, induzindo a erro seu cliente SHYLOCK, levou-o a assinar instrumento procuratório que lhe transferia os poderes de quitação, recebimento e levantamento de diversos valores, obtendo para si, especificamente, vultoso crédito a ser por ele recebido do referido ente público, através de precatório. Visando à aferição do iníciodo marcoprescricional, é correto afirmarque a circunstância de a satisfação do crédito se dar por meio de precatório:

A

não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas;

B

alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da percepção das parcelas, circunstância que se projeta no tempo;

C

não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se como início a data da prática do ato e sua duração que se protrai no tempo, enquanto persistir a percepção das parcelas;

D

alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se perpetuado no tempo, mediante percepção das parcelas;

E

alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime formal, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas.

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Q252540

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252540 Direito Penal

A dogmática penalcontemporânea costuma edificar o conceito de fato punível com base nas categorias elementares do tipo de injusto e da culpabilidade, que concentram todos os elementos da definição analítica de crime. Essas categoriaselementares do fato punível se relacionam como objeto de valoração e juízo de valoração. No que toca ao tema “culpabilidade”, é correto afirmar que:

A

o princípio da culpabilidade impõe a objetividade da responsabilidade penal, repercutindo, outrossim, na fixação da pena-base;

B

o princípio da culpabilidade funciona como um fator meramente agravante do quantum de punição que deverá ser aplicado ao fato criminoso;

C

a culpabilidade, na teoria da pena, é tratada como circunstância judicial a ser avaliada na terceira fase de determinação da pena;

D

a culpabilidade é fator determinante para a adequação da pena à necessidade de prevenção geral e específica, pois opera como limitador primário na sua aplicação, sendo sua análise indispensável à individualização da pena;

E

a culpabilidade para fundamentação da pena e a culpabilidade para medição ou limitação da pena estão sistematicamente separadas uma da outra, pois a existência da culpabilidade que fundamenta a aplicação da pena não repercute na medição da pena aplicada.

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Q252538

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252538 Direito Penal

Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de “Constituição Penal”, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema “mandados de criminalização” e sua correlação com a questão da “vedação da proteçãoinsuficiente ou deficiente”, é correto afirmar que:

A

a aplicação e a incidência dos mandados de criminalização importam numa revolução no procedimento de legitimação do direito penal, fazendo com que a disciplina não se contente com a disposição das cláusulas positivas limitadoras da intervenção penal, optando por também dar albergue constitucional às normas com projeção incriminadora;

B

a proibição da proteção deficiente é decorrente do dever de proteção, com ele coincidindo e tendo uma função autônoma, impondo, primeiramente, verificar se existe um dever de proteção ou imperativo de tutela e, depois, em que termos deve ser realizado esse dever pelo direito infraconstitucional sem descer aquém do mínimo de proteção jurídico- constitucionalmente exigido;

C

ao tempo em que o Direito penal pugna pela proporcionalidade, legalidade estrita, anterioridade das penas, zelo às garantias dos acusados e outras garantias, é cada vez mais evidente a existência da ideia de que o Estado não pode se exceder no campo penal, não havendo consequência caso aja de modo insuficiente;

D

o espaço de conformação do legislador deve atender aos limites impostos pela incidência da hipótese normativa de um direito fundamental, ilicitude do ataque e dependência de proteção e pela necessidade de proteção decorrente da dinâmica equação entre os critérios de hierarquia do bem jurídico atingido e a intensidade da ameaça;

E

um dever de proteção a ser cumprido por meio de limitações legislativas a direitos individuais pode produzir um decréscimo de restrições, mas com o propósito de maximizar a liberdade geral na sociedade e fazê-la real para todos os detentores de direitos fundamentais.

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Q252528

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252528 Noções de Informática

Texto associado

Um usuário criou a seguinte planilha no EXCEL 2007 BR.

Nela, foram inseridas três expressões, com as características listadas a seguir.

• em F6, para determinar a média aritmética dos números 9, em C2, e 1, em G2.

• em F7, para determinar o 3º maior número dentre todos no intervalo de C4 a G4.

• em F8, para determinar a quantidade de células não vazias no intervalo de C2 a G2, que atendam à condição serem maiores ou iguais a 1 os números que aparecem nessas células.

As expressões inseridas em F6, F7 e F8 são respectivamente:

A

=MED(C2:G2), =MAIOR(C4:G4;3) e
=CONT.SE(C2:G2;”>=1”)

B

=MÉDIA(C2;G2),=MAIOR(C4:G4;3) e
=CONT.SE(C2:G2;”>=1”)

C

=MÉDIA(C2;G2), =MAXIMO(C4:G4;3) e
=CONT.NÚM(C2:G2;”>=1”)

D

=MÉDIA(C2:G2),=MAIOR(C4:G4;3) e
=CONT.NÚM(C2:G2;”>=1”)

E

=MED(C2;G2), =MÁXIMO(C4:G4;3) e
=CONT.SE(C2:G2;”>=1”)

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Q252527

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252527 Noções de Informática

A planilha abaixo foi criada no EXCEL 2007 BR. Nela, os dados mostrados nas colunas B, C, D e E foram digitados, enquanto que nas células de F5 a F7 foram utilizadas expressões, com base nas condições listadas a seguir.

• se a quantidade existente for inferior à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “REPOR";

• se a quantidade existente for igual à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “ATENÇÃO";

• se a quantidade existente for superior à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “SATISFATÓRIA".

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A expressão inserida em F5 é:

A

B

C

D

E

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Q252525

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252525 Noções de Informática

Um funcionário do MP inseriu a tabela indicada na figura em um texto, no Word 2007 BR.

Imagem associada para resolução da questão

Na célula da tabela que contém o texto, foi executado um tipo de alinhamento que pode ser executado por meio do atalho de teclado Ctrl + E ou por meio do acionamento do ícone Imagem associada para resolução da questão

. Para finalizar, esse funcionário pressionou a tecla F12, para salvar o texto digitado no disco rígido, com o nome MP_NA_ESCOLA. O alinhamento aplicado ao texto e o formato default empregado pelo Word no arquivo são, respectivamente:

A

centralizado e docx;

B

centralizado e pdf;

C

justifcado e docx;

D

alinhado à esquerda e pdf;

E

alinhado à esquerda e docx.

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Q252522

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252522 Português

Texto associado

A opção em que houve uma substituição da forma verbal destacada por uma outra de valor equivalente é:

A

“Bocão MORREU”. = Bocão foi morto;

B

“...já NASCERA com menos dias...” = já havia nascido com menos dias;

C

“...que DAVA vontade de rir,...” = que tinha dado vontade de rir;

D

“FOI ENTERRADO pelo pai...” = Tinha sido enterrado pelo pai;

E

“Bocão TINHA ainda outros dois nomes” = Bocão havia tido ainda outros dois nomes.

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Q252519

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252519 Português

Texto associado

No segmento “combate a estas nefastas práticas”, a preposição A foi empregada por necessidade de regência do termo “combate”. A alternativa abaixo em que a preposição foi empregada de forma INCORRETA é:

A

selecione o trabalho de que mais gosta;

B

escolha o flme a que pretende assistir;

C

mencione a rua a que reside;

D

mostre-me a pesquisa por que se interessou;

E

declame a poesia que mais goste de ler.

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Q252518

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252518 Português

Texto associado

Na palavra ERRADICAR háum valor semântico de “movimento para fora”. A palavra abaixo em que se repete esse mesmo valor é:

A

elipse;

B

êxodo;

C

embarcar;

D

ilegal;

E

discordar.

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Q252517

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252517 Português

Texto associado

A alternativa em que o termo destacado tem seu referente anterior notexto identificado ERRADAMENTEé:

A

“...com especial enfoque sobre AQUELES expostos a agrotóxicos” – texto 3 – trabalhos;

B

“...a necessidade de cumprimento das normas internacionais sobre O TEMA,...” – texto 1 – trabalho infantil;

C

“...QUE tratam, respectivamente, da idade mínima para o trabalho...” – texto 1 – normas;

D

“...são provedoras de SUAS famílias...” – texto 2 – crianças;

E

“...responsáveis pelos SEUS sustentos” – texto 2 – famílias.

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Q252515

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252515 Português

Texto associado

Procurando explicar o que sejam as piores formas de trabalho infantil,pode-se definir o texto 3 como:

A

exortativo;

B

metalinguístico;

C

argumentativo;

D

discriminador;

E

manipulador.

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Q252514

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252514 Português

Texto associado

O texto 1 já permite sua inserção entre os textos de tipo:

A

narrativo;

B

descritivo;

C

dissertativo expositivo;

D

dissertativo argumentativo;

E

injuntivo.

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Q252513

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252513 Português

Texto associado

Depreende-se do texto 1 que o dia 12 de junho:

A

é data marcada pela OIT para a comemoração da existência do trabalho infantil;

B

pretende ser identificado como o dia em que se começou a combater o Trabalho Infantil;

C

assinala a preocupação brasileira com a existência do trabalho infantil em sua piores formas;

D

indica uma data simbólica para que os povos despertem para os problemas decorrentes do trabalho infantil;

E

foi criado pela legislação brasileira, com o apoio da OIT, para que se combatam os males do trabalho infantil.

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Q252512

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252512 Português

Texto associado

A primeira frase do texto 1 encontra-se na voz passiva; a preferência pela construção de voz passiva, nesse caso, permite ao autor do texto:

A

situar a ação no passado recente;

B

evitar a identificação do autor da ação;

C

tornar o texto mais formal;

D

iniciar a frase por uma circunstância de tempo;

E

atribuir ao sujeito o papel de agente.

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Q236848

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236848 Direito Administrativo

Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma

A

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

B

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

C

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

D

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

E

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

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Q236847

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236847 Direito Administrativo

Sobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar que

A

são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;

B

têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;

C

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;

D

suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;

E

são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

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Q236846

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236846 Direito Administrativo

SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que

A

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;

B

as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;

C

as empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;

D

as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;

E

as associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

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Q236845

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236845 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

A

baseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;

B

que envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;

C

não limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;

D

que prescindem de prévia licitação;

E

destinados à intermediação de mão de obra.

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Q236844

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236844 Direito Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que

A

só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;

B

a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;

C

a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;

D

a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;

E

a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

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Q236842

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236842 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;

B

a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;

C

o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;

D

nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;

E

todas as alternativas acima são incorretas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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