Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Administração Pública
Indireta, temos aquela que a legislação (Decreto-Lei nº 200/1967) classifica como Empresa Pública.
Uma das características desse tipo de entidade, definida pela referida legislação, é a seguinte:
Nos termos fixados pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), o imóvel
rural que não estiver em áreas de florestas, cerrado ou campos gerais deve manter área com cobertura
de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas
de Preservação Permanente, no percentual mínimo de:
Em uma reclamatória trabalhista, o juiz, após a realização da audiência de instrução,
determinou o comparecimento pessoal do reclamante a fim de interrogá-lo sobre fatos da causa. A
conduta do magistrado está: