Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce
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Q12926
Direito Constitucional
As normas constitucionais de
Q12925
Direito Constitucional
No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788324
Direito Constitucional
Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de
crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das
últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número
de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível
mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou
habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado
o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados,
estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de
1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788321
Direito Administrativo
Servidor público estadual usou, em proveito próprio,
veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor
Nesse caso, a conduta do servidor
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q1153759
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no
hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada
de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho
para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a
jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo
profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em
situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com
o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu
ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne
condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é
agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda,
como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo,
como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de
idade que mora com ele.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se
segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de
entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui
crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.
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