Questões de Concurso Comentadas para pge-am
Foram encontradas 494 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O regime diferenciado de contratação pública poderá ser
adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o
locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem
especificado pela administração.
A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas
pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em
acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores
decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo
da prescrição quinquenal será a data do acidente.
Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue.
É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória.
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue o próximo item.
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória
contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota
promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há
quatro anos.
Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Caso receba provas contundentes da prática de ato de
improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela
provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos
bens do referido agente.