Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos
empregados na construção do referido hospital pode ser feita
tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.