Questões de Concurso Comentadas para PGE-ES

Q2020496

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020496 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

A ação de improbidade administrativa e as ações de defesa do consumidor.

C

O mandado de injunção coletiva e a defesa no processo penal por crime hediondo.

D

O mandado de segurança coletivo e a defesa no procedimento administrativo disciplinar.

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Q2020495

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020495 Direito Constitucional

São considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A cidadania.

B

A soberania.

C

dignidade da pessoa humana.

D

O pluralismo político-partidário.

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Q2020494

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020494 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos, fixada em lei. II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, exigindo-se licença, nos casos previstos em lei. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dadose das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2020493

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020493 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o pseudônimo. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou indenização por dano material, moral ou à imagem, a critério do desfavorecido. III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se aplicando às instituições militares.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q2020492

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020492 Direito Constitucional

É possível o ingresso em domicílio, sem o consentimento do morador, durante a noite, EXCETO:

A

Por ordem judicial.

B

Para prestar socorro.

C

Em caso de desastre.

D

Em caso de flagrante delito.

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Q2020491

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020491 Direito Constitucional

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

A

Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

B

Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

C

Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Q2013663

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013663 Direito Tributário

Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador, é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social, sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento jurídico:

A

A previsão de vacatio legis nonagesimal.

B

A incidência da contribuição sobre aposentadoria.

C

instituição da contribuição por meio de Lei Ordinária.

D

A adoção de alíquota regressiva de acordo com o valor do teto legal do benefício.

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Q2013662

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013662 Direito Tributário

O instituto da imunidade tributária compreende o direito fundamental à liberdade de crença. A limitação constitucional ao poder de tributar envolve:

A

As maçonarias, em cujas lojas são praticadas atividades de cunho místico.

B

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.

C

Os prédios destinados ao culto, e, também, o patrimônio, a renda, os investimentos e os serviços da entidade.

D

Os templos religiosos de qualquer culto, isto é, exclusivamente o local dedicado específicamente ao culto religioso.

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Q2013661

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013661 Direito Tributário

Após ser aprovado no vestibular para o curso de economia em duas universidades, uma pública e outra particular, um estudante é informado por um colega que ambas as instituições realizam cobrança de taxa de inscrição. Considerando todos os diferentes níveis de formação que as instituições de ensino superior oferecem, a cobrança em questão é:

A

Inconstitucional tanto para a universidade pública quanto para a universidade privada.

B

Constitucional para os cursos de graduação nas universidades públicas e privadas.

C

Constitucional para cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos por universidade pública.

D

Inconstitucional apenas no caso de inscrição em curso de pós-graduação em universidade pública.

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Q2013660

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013660 Direito Civil

Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Uma novação extingue o principal e as obrigações acessórias, não incidindo, contudo, sobre a garantia da dívida.

B

A novação feita com o devedor principal, sem ciência do fiador, garante a este exonerar-se da obrigação.

C

A novação não será juridicamente aceita se o devedor suceder a outro, ficando este quite com o credor.

D

Uma obrigação nula ou extinta pode ser objeto de novação, vedando-se a aplicação do instituto para as obrigações anuláveis.

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Q2013659

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013659 Direito Civil

Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula penal deve cominar valor maior ou igual ao da obrigação, se assim dispuser o credor.

B

A cláusula penal pode se referir, meramente, à mora no cumprimento de determinada obrigação.

C

A natureza e a finalidade do negócio jurídico determinam se a cláusula penal é de detenção ou multa.

D

A aplicação da cláusula penal exige a comprovação da conduta dolosa, sendo vedada no caso de culpa.

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Q2013658

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013658 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.

B

A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.

C

O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.

D

Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas

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Q2013656

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil constitucional implantado pelo Código de 2015, as provas pertencem ao processo e não às partes, devendo ser produzidas em cooperação, tendo o Magistrado o dever de valorar de forma motivada cada prova como independente e autônoma, sem levar em consideração por quem ela foi produzida. O princípio que retrata esta diretriz do Código de Processo Civil (CPC) é o de:

A

Persuasão racional.

B

Livre convencimento.

C

Liberdade das formas.

D

Razoabilidade das decisões.

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Q2013655

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado concurso público o candidato pretende ingressar na condição de afrodescendente, assim se autoproclamando. Ocorre que a comissão de concurso especialmente nomeada para verificar as autodeclarações não corroborou tal afirmação e ele foi excluído do certame. Houve recurso administrativo não acolhido. Sem juntar outras provas, o candidato ingressa com mandado de segurança pretendendo recorrer. Na hipótese descrita:

A

É possível o mandado de segurança, já que a autodeclaração é suficiente para a designação da condição étnica do candidato.

B

O mandado de segurança não é recurso; porém, como houve ato administrativo evidentemente abusivo, é cabível na hipótese.

C

Cabe ao magistrado analisar o caso e autorizar a prova requerida pelo candidato, ante o princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O parecer emitido, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta natureza de declaração oficial, sendo dotado de fé pública, não havendo prova robusta a infirmá-lo.

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Q2013654

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A suspensão do processo equivale a uma vedação da prática de atos processuais, salvo aqueles de urgência. Desse modo, é causa de suspensão do processo:

A

A prisão do réu.

B

A convenção das partes.

C

A mudança de advogado.

D

Estar o réu em local incerto.

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Q2013653

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à jurisdição, pode ser afirmado que é a função que o Estado exerce quando substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade. Considerando a definição anterior, é correto afirmar que:

A

A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.

B

A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional.

C

Há multiplicidade de jurisdições nacionais, ante a realidade federativa do Estado brasileiro.

D

Trata-se de atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.

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Q2013652

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ato pelo qual o réu requer a ampliação do polo passivo da relação processual para que, no caso de procedência da demanda, também aquele que vier compor o polo passivo seja condenado, valendo a sentença como título executivo judicial em face deste. A definição anterior diz respeito à(ao):

A

Denunciação à lide.

B

Assistência litisconsorcial.

C

Chamamento ao processo.

D

Litisconsórcio passivo necessário.

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Q2013651

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo foi deferida a prova pericial de engenharia. Entretanto, o assistente técnico da parte ré não foi intimado da data da perícia. Posteriormente, requereu esclarecimentos sobre o laudo, em quesitação suplementar, sem nada referir sobre a ausência de sua intimação. Todos os quesitos apresentados pelo assistente técnico do réu foram respondidos. Após a sentença, que foi de parcial procedência, o demandado alegou em seu recurso a nulidade da prova pericial, uma vez que não fora intimado da data da vistoria. Neste caso:

A

Sem prejuízo provado não há por que anular a sentença, que é válida e eficaz.

B

O recurso deve ser provido e a sentença anulada, para que a perícia seja refeita.

C

O recurso deve ser improvido, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

D

Sendo a sentença baseada exclusivamente no laudo, será nula por cerceamento de defesa.

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Q2013650

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, algumas matérias, preliminares ao mérito na contestação, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. É considerada como matéria prejudicial de mérito e não preliminar de mérito a alegação de:

A

Ocorrência de prescrição.

B

Demonstração de conexão.

C

Configuração de perempção.

D

Incorreção do valor da causa.

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Q2013649

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada petição inicial, o advogado fez constar um pedido de reconhecimento de inexistência de dívida e, se indeferido o primeiro, um segundo pedido de parcelamento da dívida. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido é ilícito, pois é vedado fazer mais de um pedido quando entre eles não haja conexão.

B

Até o prazo para a contestação, o advogado poderá aditar ou alterar o pedido, excluindo um deles.

C

A hipótese ofende a boa técnica processual, já que o pedido deve ser certo e não contraditório.

D

O pedido em ordem subsidiária é lícito, devendo o juiz conhecer o posterior após não acolher o anterior.

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