Questões de Concurso Comentadas para pc-ro
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.
O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido