Questões de Concurso Comentadas para dpe-ro

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre  

Considera-se causa excludente da culpabilidade 

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta. 

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a 

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta. 

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta. 

Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.  

No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.  

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.  

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

Nessa situação hipotética, 

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. 

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão. 

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé, 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para 

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser