Questões de Concurso Comentadas para stm

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Q90703 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.
Alternativas
Q90702 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Alternativas
Q90701 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.

A unidade administrativa se distingue da unidade orçamentária, porque depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
Alternativas
Q90700 Auditoria Governamental
Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.

O responsável pela aprovação de prestação de contas de recursos concedidos mediante convênios, acordos ou ajustes é equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q90699 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.

A despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título por autoridades competentes do poder público.
Alternativas
Respostas
831: E
832: E
833: C
834: C
835: E