Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de acaraú - ce

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Q2033062 Legislação de Trânsito
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Art. 1º, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
I. Considera-se trânsito, a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. II. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurarem esse direito. III. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. IV. Os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
 Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Q2033059 Legislação de Trânsito
Analise a afirmativa a seguir.
Com base no conhecimento das medidas administrativas, em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, qual o único encarregado responsável do levantamento pericial poderá retirar o disco ou a unidade armazenadora do registro? 
Marque a alternativa CORRETA.
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Q2033054 Legislação de Trânsito
Marque a opção que apresenta a afirmativa CORRETA. O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, equipara-se, em direitos e deveres, ao
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Q2033045 Legislação de Trânsito
Da Sinalização de Trânsito. A instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é da responsabilidade do
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Q2033044 Legislação de Trânsito
Leia a afirmativa a seguir.
Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da ________ destinadas ao deslocamento dos veículos mais __________ e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da ________, destinadas à ________ e ao _______ dos veículos de maior velocidade.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas. 
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Q2033038 Conhecimentos Gerais
Marque a opção que indica o nome dos 4 (quatro) países visitados pelo Presidente Jair Bolsonaro em compromissos oficiais.
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Q2033037 Conhecimentos Gerais
No segundo dia da visita oficial a Israel, o Presidente Jair Bolsonaro, participou da cerimônia de condecoração dos militares israelenses que ajudaram no resgate de vítimas da tragédia em
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Q2033016 Português
Em qual das opções a seguir, a vírgula foi usada para separar palavras de mesma função sintática?
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Q984612 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir sobre o sistema recursal trabalhista.


I. Atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, no processo trabalhista.

II. Suspende a execução do julgado, a interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal

III. São legitimados para interporem recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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Q984611 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.


Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

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Q984610 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

( ) Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

( ) Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

( ) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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Q984609 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92 de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
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Q984608 Direito Penal

Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.


I. Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, salvo se a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).

II. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade.

III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

IV. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém não punível em virtude de condição.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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Q984606 Direito Financeiro
O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:
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Q984605 Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA sobre o que são tributos.
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Q984602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às ações constitucionais, em especial, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q984601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise o seguinte fato hipotético: “Um município interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça. No exame de admissibilidade junto ao próprio Tribunal de Justiça, o referido Recurso Especial foi inadmitido em razão de o acórdão recorrido ter aplicado entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça”. Nessa hipótese, marque a assertiva correta em relação ao recurso processual cabível. Agravo
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Q984600 Direito Administrativo
A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.
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Q984599 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:
Alternativas
Q984598 Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que
Alternativas
Respostas
61: C
62: A
63: A
64: E
65: C
66: B
67: C
68: B
69: C
70: E
71: C
72: E
73: C
74: C
75: D
76: C
77: D
78: D
79: E
80: C