Questões de Concurso
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I- Não é de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão, pois são atividades privativas de economistas e estatísticos.
II- É de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos.
III- Não é de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial, pois são atividades privativas de biólogos, zoólogos, zootecnistas e bromatologistas.
IV- É de competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização.
As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:
I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são obrigados a solicitar informações complementares ou juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência é feita igualitariamente entre todos os advogados que exercem representação judicial e extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.
Estão corretas as afirmativas:
No processo de fiscalização estabelecido pela Resolução nº 672, de 16 de setembro de 2000, o fiscal do CRMV deve verificar a regularidade do estabelecimento em vários aspectos, incluindo se o Certificado de Regularidade está ________ (1) em local visível e se as Resoluções do Sistema CFMV/CRMVs estão sendo _________ (2).
A teleconsulta veterinária só é permitida quando o responsável pelo animal já estabeleceu uma _______ (1) de forma presencial e devidamente registrada, excluindose situações de _______ (2).
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