O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
tem como principal objetivo servir de parâmetro para
A programação orçamentária e financeira consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de
recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e
despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o
seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:
Quando ocorre um pagamento extraorçamentário, não
há registro de despesa, mas uma desincorporação de
passivo ou uma apropriação de ativo. Um exemplo típico
seria o pagamento