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Q1134964

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134964 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

Alternativas

22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q1134963

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134963 Direito Tributário

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

Alternativas

é vedada a progressividade do IPTU no tempo.

o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

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Q1134962

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

Alternativas

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

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Q1134961

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Efeitos dos Recursos , Embargos de Declaração , Apelação no Processo Civil , Agravo de Instrumento , Agravo Interno ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde às características do recurso correspondente.

Alternativas

A apelação não possui efeito suspensivo, porém a sentença não irá produzir efeitos imediatamente após a sua publicação nos casos em que extingue com resolução do mérito ou julga procedentes os embargos do executado.

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

No agravo interno, o relator limitar-se-á à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, quando procedente a decisão.

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Q1134960

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Produção Antecipada da Prova ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134960 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a produção antecipada de provas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.

A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.

Na produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente ou parcialmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

A produção antecipada da prova não será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

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Respostas

111: E

112: D

113: B

114: D

115: B

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