Segundo a Constituição Federal, configura um direito social
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
Em relação às penalidades atribuídas aos crimes
relacionados às finanças públicas, a alternativa que
apresenta a pena de detenção a ser aplicada pelo fato
de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito
em valor superior ao permitido em lei é:
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu
importantes regras a respeito das operações de
crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido
suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por
extrapolar o texto constitucional, ainda continua
valendo, pois versa sobre a vedação de operações de
crédito que excedam as despesas de capital. Esta
regra é conhecida como:
Determinado tipo de orçamento distingue-se por ser
um instrumento intimamente ligado a uma concepção
gerencial, de planejamento e orçamento com
objetivos e metas a alcançar. Esta referência é ao tipo
de orçamento: