O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um
bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como
Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.
Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente,
de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que