Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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Q1824663
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824663 Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.
Alternativas
Q1824660
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824660 Legislação Federal
Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta. 
Alternativas
Q1814023
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do estudo de impacto de vizinhança ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814023 Direito Urbanístico
Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afirmar que:
Alternativas
Q1814022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei nº 6.797 de 2016 (Revogada pela Lei nº 7.999 de 2021) - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Criciúma ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:
Alternativas
Q1814021
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814021 Direito Administrativo
O tombamento é meio de reconhecer e proteger o patrimônio cultural nos âmbitos municipais, estaduais e federais. No Brasil o tombamento se constituiu como instrumento legal em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, que determina uma série de conceitos legais e regras referentes a estes. Considerando as disposições legais presentes no Decreto-Lei nº 25, de 1937, assinale a resposta correta:
Alternativas
Respostas
1006: B
1007: A
1008: E
1009: E
1010: D
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