Questões de Concurso Comentadas para técnico em atividades administrativas
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A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.