Paulo, candidato a Deputado Estadual, colocou mesas ao
longo de uma avenida para distribuição de material de
campanha. Para garantir exclusividade do local escolhido,
fixou a mesa ao solo que ali permaneceu de um dia para o
outro. De acordo com a Lei no
9.504/97, essa conduta
No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei
não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto
no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou
despacho, de
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de
comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou
improcedentes as razões do pedido de arquivamento e
ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional,
que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz