Questões de Concurso Comentadas para Técnico de Nível Superior

Q280791

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280791 Administração Pública

Texto associado

Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995,
julgue os itens que se seguem.

A primeira reforma da administração pública do Brasil foi a reforma burocrática.

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Q280790

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280790 Administração Pública

Texto associado

Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995,
julgue os itens que se seguem.

Embora tenha sido apoiada pelo Centro Latino-Americano de Administração e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Reforma do Estado do Brasil não obteve apoio das Nações Unidas.

Certo

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Q280789

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280789 Administração Pública

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.

A crise da administração pública burocrática foi consequência da sua reforma e da manutenção do patrimonialismo.

Certo

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Q280788

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280788 Administração Pública

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.

No século XX, com a formação do grande Estado social e econômico, responsável pelos serviços de educação, cultura, saúde, previdência e outros, a administração burocrática foi essencial para garantir eficiência nesse novo cenário.

Certo

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Q280787

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280787 Administração Pública

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.

O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.

Certo

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Q280786

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280786 Administração Pública

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.

O Programa Nacional de Desburocratização, criado na década de 60 do século passado, foi a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública.

Certo

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Q280785

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280785 Administração Pública

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público representou a segunda reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública gerencial.

Certo

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Q280784

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280784 Administração Pública

Texto associado

Acerca do modelo patrimonialista de Estado, julgue os itens a
seguir.

Entre os traços inerentes à administração patrimonialista estão o nepotismo e a corrupção.

Certo

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Q280783

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280783 Administração Pública

Texto associado

Acerca do modelo patrimonialista de Estado, julgue os itens a
seguir.

No Estado patrimonialista, caracterizado pela interseção entre os patrimônios público e privado, os bens e serviços públicos também constituem patrimônio do governante.

Certo

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Q280777

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280777 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.

Certo

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Q280775

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280775 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

Certo

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Q280752

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280752 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da
interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se
segue.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.

Certo

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Q252931

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252931 Direito Penal

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

A

É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.

B

A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.

C

Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.

D

O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

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Q252930

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252930 Direito Penal

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:

A

A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.

B

Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu filho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.

C

A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.

D

A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.

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Q252929

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252929 Direito Penal

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

A

O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.

B

A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.

C

O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipificação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.

D

O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

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Q252928

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252928 Direito Penal

Quanto ao crime de concussão, apenas uma das alternativas é INCORRETA. Assinale-a:

A

Se o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D

Se o funcionário culposamente desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu e deveria recolher aos cofres públicos.

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Q252927

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252927 Direito Penal

Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos atos abaixo relacionados. Assinale-a:

A

O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.

B

O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

C

O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.

D

O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

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Q252921

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252921 Direito Civil

Relativamente à evicção, somente uma das alternativas abaixo é CORRETA. Assinale-a:

A

A responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

B

Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

C

Não podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q252919

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252919 Direito Civil

Quanto à prescrição, em geral, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, tal suspensão só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.

C

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

Opera-se em cinco anos a prescrição quanto à pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

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Q252918

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252918 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

A

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

B

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

C

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

D

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

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