Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado

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Q2276532 Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade privada de cada um contra intervenções do poder público, eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre particulares.

II Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir que esta, desde que devidamente motivada, determine o pagamento de quantias superiores.

III Consoante o STF, em vista do interesse público preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas entre órgãos e entidades da administração pública, muito embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados, desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao poder público.

IV O STF considerou que a suspensão do exercício profissional de advogado em virtude de não pagamento da anuidade da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria em medida razoável, que não representaria restrição ao exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim, norma de organização do processo eleitoral da entidade. O estabelecimento da quitação das anuidades como critério para votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito cumprimento das suas obrigações perante o órgão.


Assinale a opção correta.
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Q2276531 Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2110613 Direito Ambiental
Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito
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Q2110612 Direito Ambiental
No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional como
Alternativas
Q2110611 Direito Ambiental
Os instrumentos expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos incluem 
Alternativas
Respostas
131: E
132: A
133: E
134: E
135: D