Questões de Concurso
Comentadas para juiz leigo
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Julgue o item abaixo.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Julgue o item abaixo.
O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das
condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.
Julgue o item abaixo.
Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a
suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
Julgue o item abaixo.
Segundo o art. 10 da Lei Federal n.º 9.099/95, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de
intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Sob esse prisma,
considerando que, com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a desconsideração da
personalidade jurídica passou a ser tratada no Título que versa sobre a intervenção de terceiros, é
incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no procedimento sujeito ao rito
sumaríssimo.
Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a
tentativa.
Pode-se afirmar que:
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